(DOC. VP 164.4075.4003.3000)

TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre franquia. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Incidente prejudicado, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Reconhecida pelo Plenário a inconstitucionalidade da Lei Complementar 116/2003, item 17.08 da Lista de Serviços anexa, para afastar a incidência do ISS, sobre o contrato de franquia. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote