(DOC. VP 162.9481.6000.8100)

TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que institui o dia da marcha para jesuslei municipal 3.301/2012. Instituição da 'marcha para jesus' no calendário de eventos de lagoa santa. Aumento de despesa comprovado. Ofensa ao princípio da laicidade do estado. Inconstitucionalidade parcial

«- O art. 3º da Lei municipal 3.301, de 5 de julho de 2012, do Município de Lagoa Santa, que impõe à municipalidade prever dotação financeira específica, após incluir no calendário de eventos do Município de Lagoa Santa o evento denominado «Marcha Para Jesus», acarreta aumento de despesas para o Município, o que interfere na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do Executivo Procedência parcial do pedido. V.v. (RELATOR): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI

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