(DOC. VP 544.7828.2618.1528)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Lei de iniciativa parlamentar 8.282, de 11 de junho de 2024, cujo conteúdo «torna obrigatório que todos os radares semafóricos em operação ou que venham a ser instalados no âmbito do município de Guarulhos, disponham de temporizadores regressivos". PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 5º; 24, § 2º, item 2; 47, II, XI e XIV; e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em fac

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