(DOC. VP 157.8382.5002.2100)
TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote