(DOC. VP 431.5273.8134.9881) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE É SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. 

MATÉRIA SOB ANÁLISE DE CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1267), DE FORMA A PREJUDICAR O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA.

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