(DOC. VP 352.0741.7262.0408)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CUMULADA COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Ausência de lei em sentido estrito instituindo o sistema de controle interno no Município de Serrana - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - Superveniência da Lei Complementar Municipal 568, de 13 de dezembro de 2023 - Perda do objeto da ação em relação ao pedido de reconhecimento da omissão legislativa - Extinção sem julgamento do mérito no tocante à inconstitucionalidade por omissão - VÍCIO FORMAL - Arguição em face do Decreto Municipal 142/2021, que dispõe sobre o Sis

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