(DOC. VP 150.4673.1005.7300)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 10632/10, São José do Rio Preto. Separação de resíduos recicláveis, oriundos de órgãos e entidades públicas. Matéria de exclusiva competência do Executivo. Hipótese. Iniciativa parlamentar que ofende o princípio da independência dos Poderes. Observância. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade decretada.

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