(DOC. VP 163.7625.3012.0900)

TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Jundiaí. Acréscimo do valor das plantas de IPTU à razão de 75%. Percentual que afeta substancialmente o patrimônio e os rendimentos do contribuinte. Caráter confiscatório configurado. Vedação. Ação procedente.

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