(DOC. VP 693.6197.6404.5180)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Ibiúna. Lei Municipal 2.677, de 9 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre denominação de uma Travessa Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro Murundu e dá outras providências". Em que pese a competência concorrente do Poder Legislativo e do Executivo para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações (Tema 1.070/STF com repercussão geral), tratando-se de via situada em área particular, a recusa do Poder Público em assumir sua titularidade

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