(DOC. VP 160.5494.1000.8500)

TJMG. Direito constitucional. Adicional por tempo de serviço. Previsão na Lei orgânica. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 77, § 3º, da Lei orgânica do município de bocaiuva. Adicional por tempo de serviço. Preliminar de não conhecimento. Irrelevância da arguição. Não verificação. Inconstitucionalidade. Inocorrência

«- Verificando-se que o julgamento do recurso de apelação pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal não pode ser feito independentemente da questão constitucional, é relevante a arguição de inconstitucionalidade. Ainda que institua direitos aos servidores públicos do Município de Bocaiuva (adicional por tempo de serviço), a norma em exame não revela a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estar contida na lei orgânica desde a

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