(DOC. VP 344.5345.4102.1763)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da alínea «i» do art. 201, bem como da expressão «i» contida no § 1º do art. 201, ambos da Lei 4.967, de 3 de abril de 2010, em sua redação originária e naquela dada pela Lei 5.220, de 30 de junho de 2011, do Município de Sumaré. Alegação de afronta aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A questão em discussão consiste na análise da constitucionalidade da instituição de «falta aniversário»,

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