(DOC. VP 153.6104.7001.0600)

TJMG. Adin. Lei que concede apostilamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Apostilamento

«- Considerando que o apostilamento é instituto já extirpado do nosso ordenamento jurídico por força da Emenda à Constituição Federal 19/1998 e Emenda à Constituição Estadual 57/03, imperativo se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal que dispõe sobre os critérios para concessão desse instituto.»

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