(DOC. VP 501.4718.3338.1015)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça para declaração da existência de mora legislativa quanto à edição de lei para a instituição de plano de carreira dos servidores públicos do Município de Borborema. Reconhecimento de inconstitucionalidade por omissão. Configurada mora legislativa na implementação do plano de carreira dos servidores públicos municipais. Ofensa aos arts. 124, da Constituição do Estado e 39, da CF/88. Concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dia

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