(DOC. VP 801.5551.3404.4067)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de São Paulo. Dispositivo e expressão da Lei 13.637, de 4 de setembro de 2003, do Município de São Paulo («Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais 19/98 e 20/98 e dá outras providências»), com a redação instituída pela Lei Municipal 17.730, de 30 de dezembro de 2021. Gratificação instituída pelo art. 36-B, que ostenta natureza

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