(DOC. VP 143.4722.2001.5500)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de franco da rocha. Lei 970/2013. Legislação de iniciativa parlamentar que instituiu curso pré-vestibular gratuito. Inadmissibilidade. Projeto de Lei que é de competência do chefe do executivo, por versar sobre a estrutura da administração municipal. Observância. Criação de despesa sem indicação da fonte de receita. Ocorrência. Impossibilidade. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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