(DOC. VP 141.6524.7000.1300)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 114/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região. Ato que determina o pagamento das diferenças relativas à urp. Unidade de referência de preços. Dos meses de fevereiro a dezembro de 1.989 aos magistrados e servidores. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 37, X, e 96, II, alínea b, da constituição do Brasil. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir do deferimento da liminar.

«1. É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Precedentes. 2. O ato impugnado consubstancia indisfarçável aumento salarial concedido aos membros do Poder Judiciário Trabalhista do Estado de Minas Gerais, desvinculado da necessária previsão legal, conforme dispõe o artigo 96, II, b, da Constituição do Brasil. 3. Os pagamentos efetuados até a data da suspensão do ato em decorrência da medida cautelar deferida por esta Cor

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