(DOC. VP 165.1240.0003.0600)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 87/2008 à Lei Orgânica do Município de Lins. Fixação de valor mínimo a ser aplicado nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto nos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote