(DOC. VP 247.3816.2282.9615)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Emendas legislativas 02, 03, 04, 14 e 15 à Lei Municipal 7.268, de 27 de dezembro de 2023, que «dispõe sobre a reorganização administrativa das unidades administrativas e da criação dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas do Município de Sertãozinho e dá outras providências". PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 5º, 24, § 2º, 1, 47, XIX, «a», da Constituição Estadual; art. 61, § 1º, II, s «a», «b» e «e», da CF/88; e dispositivos da Lei Or

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