(DOC. VP 162.8644.0004.8800)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar 475/2015, do Município de Jaú (SP). Norma que dispõe sobre preservação de patrimônio cultural urbanístico. Matéria que guarda estreita relação com o ordenamento e desenvolvimento urbano. Exigência de participação comunitária na elaboração de leis desta sorte. Afronta aos artigos 180, II e III, da Constituição Estadual, e, por consequência, aos seus artigos 181, «caput», e 191. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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