Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade
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901 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivos contidos nas Leis ns. 2.614/97, 3.269/07 e 3.276/07 de Poá. Incumbindo ao legislador federal a competência para editar Lei complementar e traçar diretrizes gerais para cobrança de imposto sobre serviço de qualquer natureza, previstos alguns itens expressamente na CF/88, inadmissível legisle município prevendo alíquotas inferiores àquelas fixadas legalmente ou ainda estipule benefício que venha a reduzir seu percentual. Inconstitucionalidade decretada.
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902 - TJSP. Constitucional. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. art. 100 da Lei Complementar 54, de 30 de setembro de 2009 (CTN Municipal). ITBI. Exigência do tributo antes do fato gerador, que ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil no cartório de registro imobiliário. Ofensa ao art. 146, III, «a, e ao CF/88, art. 156, II, aplicáveis ao município por força do art. 144 da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade. Procedência
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903 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização de concessão de uso de prédio municipal para instituição de ensino privado com fins lucrativos. Iniciativa da Câmara. Matéria tipicamente administrativa. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Criação de hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei nº: 8666/93. Violação aos princípios da impessoalidade e da licitação, previstos nos arts. 111 e 117, da CE. Ação procedente.
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904 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 70 da Lei Estadual 10261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Dispositivo que trata de afastamento de servidor preso preventivamente, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Inconstitucionalidade material da norma impugnada anteriormente reconhecida pelo Órgão Especial, por ocasião de julgamento pretérito. Incidência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Incidente não conhecido.
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905 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. ADIN. Alegação de vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar. Legitimidade passiva do Presidente da Câmara Municipal. Preliminar afastada.
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906 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa fé do sul. Lei complementar 111/06. Alteração da redação anterior do Plano Diretor, impondo novas condições para aprovação de projetos de parcelamento do solo. Invasão de competência legislativa de outros entes federados pelo Município que restou, portanto, evidenciada. Ato normativo questionado que, ainda, impôs a doação de percentual do loteamento ao Município. Áreas recebidas pelo Município que foram objeto de dezenas de alienações públicas, envolvendo terceiros de boa-fé, não se mostrando razoável a desconstituição dessas transações. Presença, portanto, de razões de segurança jurídica que recomenda a modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a partir da concessão da medida liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos.
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907 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13035, de 07 de agosto de 2013, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de «emissão de laudo pericial que ateste a impossibilidade de explosivos em caixas eletrônicos atingirem as propriedades vizinhas, conforme especifica. Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não reconhecimento. Norma que não interfere em atos de administração, nem se enquadra em qualquer das hipóteses dos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual (aplicados aos municípios por força do art. 144 do mesmo diploma legal). Reconhecimento, entretanto, de inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.
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908 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de luiz antônio. Arts. 47 e 62 da Lei complementar 174, de 30 de abril de 2013, e dispositivos idênticos da legislação anterior. Disposições, cujo teor, versam acerca de concessão de gratificação por convocação a funcionários / servidores para reuniões e / ou sessões, bem como de pagamento de «abono aniversário a cada servidor e empregado do órgão legislativo local. Ofensa aos arts. 111 e 128, da constituição estadual. Caso em que a superveniência de Lei complementar não impede o prosseguimento da ação em trâmite. Prejudicialidade parcial. Inocorrência. Possibilidade de análise da inconstitucionalidade de norma revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Norma derrogadora que mantém situações irregulares combatidas na ação originária. Ação procedente.
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909 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 16127, de 4 de fevereiro de 2016. Estabelecimento de normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos e dá outras providências. Ação proposta por associação de classe. Atendimento dos requisitos do art. 90, V, da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do Órgão Especial. Interesse jurídico na causa e representatividade una. Presença. Preliminar afastada. Inconstitucionalidade da norma. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Lei que restringe o direito de propriedade e intervém no domínio econômico. Afronta ao art. 1º, da Constituição Estadual, e aos artigos 22, I, e 25, § 1º, ambos, da CF/88. Inconstitucionalidade da lei reconhecida. Ação procedente.
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910 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR.
Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei 1.325 de 2024 do Município de Rio Claro, de inciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de valores no orçamento municipal para a aquisição de medicamentos de alto custo requeridos pelos pacientes, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e visando evitar prejuízos à saúde dos pacientes e aos cofres públicos e dá outras providências. Usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária. Iniciativa privativa do Poder Executivo para a propositura de leis destinadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente público (CF/88, art. 165, CE, art. 209RJ). Norma de reprodução obrigatória. Orientação firme do STF sobre a inconstitucionalidade de normas que excluam a participação do Chefe do Poder Executivo em processo legislativo envolvendo discussão sobre patamar mínimo de alocação de recursos públicos. Presente a probabilidade do direito, na medida em que a reserva de valores no orçamento municipal para a aquisição de medicamentos de alto custo, gera provável aumento de despesas para o município, sem observância ao disposto no art. 113 do ADCT. Concessão da liminar, com a suspensão da eficácia da Lei.... ()
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911 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.Não ocorrência. Observância dos arts. 3º da Lei 9.868/1999 e 319 do CPC. MÉRITO. Prefeito Municipal que pretende a declaração de inconstitucionalidade da ... ()
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912 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
santo andré CONTRA Lei de iniciativa parlamentar 10.780, de 03 de maio de 2024, dAQUELE Município, que «Institui a Lei «Faixa de Moto, que cria faixa exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município de Santo André.. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Afronta ao art. 24, §2º, da Constituição bandeirante. Não ocorrência. Diploma combatido que não aborda nenhuma das matérias inseridas no rol taxativo de referido dispositivo constitucional. Alegação de vício de iniciativa para a deflagração do processo legislativo afastada. Precedentes desta corte e incidência do Tema 917 de repercussão geral, do STF. Ofensa à regra da Separação dos Poderes evidenciada. Gestão da Administração municipal que compete ao respectivo Chefe do Poder Executivo. norma de iniciativa parlamentar que, indevidamente, disciplinou temática atinente à organização e orientação do trânsito municipal. Inconstitucionalidade configurada. violação aos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144, da CE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... ()
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913 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar 170/2008. Município de Pradópolis. Legislação transformadora dos departamentos administrativos em secretarias municipais. Reprovável propósito de se contornar a aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Restabelecimento da parentela agora em cargos a salvo postos da vedação àquela prática. Induvidosa é sua inconstitucionalidade material por desvio de poder ou excesso do poder legislativo. Afronta a Constituição Paulista a criação e a manutenção de cargos de provimento em comissão que não se destinem a atribuições de direção, chefia ou assessoramento e sem que se estabeleçam as condições e percentuais mínimos dos que serão ocupados por servidores de carreira. Evidente a inconstitucionalidade deste diploma e, por dependência ou arrastamento, de todos aqueles, explicitados no julgado, que dizem respeito à causa. Ação totalmente procedente.
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914 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Art. 1º Da Lei Complementar 1.539, De 28 De Março De 2023, Do Município De Mogi Guaçu Que «Concede Revisão Geral Anual E Reajuste De Vencimentos, Salários E Subsídios Aos Funcionários E Servidores Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Municipal Direta E Indireta De Mogi Guaçu, E Dá Outras Providências". ... ()
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915 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 1.774, de 1 de dezembro de 1997, do Município de Mongaguá, na sua redação original e com as posteriores modificações pelas Leis elencadas na inicial e no aditamento ofertado pelo Autor. ... ()
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916 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva - Colidência com normas infraconstitucionais - Não cabimento - Precedentes do C. STF. ... ()
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917 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 8.255, de 13 de março de 2024, do Município de Guarulhos, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, e dá outras providências - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, determinando a criação de órgão público e impondo atribuições à Secretaria Municipal da Saúde - Determinações que tolhem do Poder Executivo a escolha pela melhor forma de implementação da política pública, configurando verdadeira invasão do âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente... ()
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918 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 579/2017 que trata da estrutura e organização administrativa do Município, prevendo a criação de diversos cargos comissionados - Lei posterior que extingue parte dos cargos criados - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO TOCANTE AOS CARGOS EXTINTOS. ... ()
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919 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 803, de 5 de julho de 2023, do Município de Borebi, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Borebi e dá outras providências - Superveniência da Lei 876, de 18 de julho de 2024, do Município de Borebi, que revogou a norma impugnada e adequou a data de vigência do subsídio dos Secretários Municipais de acordo com o princípio da anterioridade da legislatura - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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920 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 2682, de 09 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que denomina Rua João de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, o logradouro público que especifica. ... ()
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921 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Catanduva. Norma acerca dos efeitos de reclamação em face de lançamento tributário. Iniciativa parlamentar. Vício. Inocorrência. Matéria exclusivamente tributária, de caráter geral. Disposição sem impacto no orçamento municipal. Competência concorrente. Alegada ofensa à Lei Orgânica Municipal. Descabimento. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal que só pode ser realizado em confronto com norma constitucional estadual. Inexistência de obstáculo constitucional. Ação improcedente.
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922 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face das expressões constantes no Anexo I, tabelas 3 e 4, e Anexo II, tabelas 8, 10 e 13 da Lei Complementar 49, de 06 de janeiro de 2014 do município de Irapuru/SP, que criaram cargos em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção.
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923 - TJMG. Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência
«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.... ()
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924 - TJRS. Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.
«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... ()
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925 - TJMG. Revogação de norma apontada como inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma revogada. Extinção do processo sem a Resolução do mérito pela perda de objeto
«- A revogação de norma apontada como inconstitucional leva à extinção do processo, sem a resolução do mérito, pela perda de objeto.... ()
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926 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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927 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Orlândia. Lei 1/2006, art. 90, XXIII. Dispositivo que diz competir, privativamente, ao Prefeito, «celebrar convênios e consórcios, com prévia autorização da Câmara Municipal. Norma que implica em indevida ingerência do Legislativo na Administração local. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa configurado. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, «caput, 33, 47, XIV, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado. Reconhecimento. Ação julgada procedente.
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928 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição do uso de qualquer outro símbolo ou frase ao lado ou no lugar do brasão de uso obrigatório do Município de Potim. Vício de origem não verificado. Ausência de previsão constitucional de iniciativa exclusiva sobre a matéria e de demonstração de ingerência nas prerrogativas reservadas ao Poder Executivo. Inocorrência, na espécie, da inconstitucionalidade invocada. Finalidade moralizadora da norma, que atende ao disposto no art. 115, § 1º, da Constituição Estadual. Precedentes desta Corte. Ação julgada improcedente. Liminar cassada.
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929 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4247 de 17 de março de 2010. Município de Itatiba. Instituição de programa de prevenção e tratamento de hepatite C. Norma de iniciativa da Câmara de Vereadores do município. Lei que gera despesas extras, sem previsão orçamentária, criando encargos para Administração. Invasão da atribuição inerente ao chefe da administração. Vício de iniciativa caracterizado. Competência exclusiva do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da lei impugnada. Ação procedente.
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930 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4504/2011 de Suzano, que disciplina o exercício das atividades profissionais de entrega de mercadorias com o uso de motocicletas e motonetas. Lei que invade matéria privativa da União, ao dispor sobre trânsito e transporte urbano (CF/88, art. 22, incisos XI e XX). Lei que usurpa competência do Executivo, ao fixar ou alterar as atribuições, organização e direção de órgãos da Administração direta (artigo 47, incisos II, XIV e XIX da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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931 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Sorocaba. Lei 10673/13. Iniciativa parlamentar que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados. Norma que dispõe forma e modo de execução do ato que instituiu, sem definir a fonte orçamentária para tanto. Vício de iniciativa. Invasão de competência do chefe do Poder Executivo. Ofensa à Constituição Estadual. Fixação e alteração da tarifa de água que compete exclusivamente à Administração Pública. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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932 - TJMG. Adin. Falta de demonstração de pertinência temática. Ação direta de inconstitucionalidade. Requerente. Entidade sindical. Sindipol. Legitimidade especial. Pertinência temática. Falta de demonstração. Norma impugnada. Ilegitimidade ativa. Processo extinto sem Resolução de mérito
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933 - TJSP. VOTO 39996
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Complementar Municipal de Marília 976/24, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores públicos. Projeto de lei de iniciativa do alcaide, que se limitava ao reajuste de vencimentos dos cargos de «Agente Comunitários de Saúde e de «Agente de Combate às Endemias, consoante inovação do art. 198, § 9º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/22. Emenda parlamentar aprovada para incluir reajuste ao cargo de «Supervisor de Saneamento". Inadmissibilidade. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para leis que disponham sobre aumento remuneratório. Não bastasse, impossibilidade de aumento de despesa por meio de emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese dos arts. 5º e 24, § 5º, 1, da CE. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Observação sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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934 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Gratuidade no transporte coletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.307/2015 do município de além paraíba. Previsão de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Competência do município para legislar sobre matéria de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não incluída no dispositivo que trata da competência privativa do chefe do poder executivo. Lei que não impõe ao poder público o custeio do benefício concedido. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Improcedência da ação
«- À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 702848/SP, o Município, com base na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual se inclui o transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal (art. 171, I, d, c/c 170, VI, ambos da CEMG), pode assegurar a gratuidade do referido transporte para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. ... ()
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935 - TJMG. Adin. Lei que cria cargos comissionados sem atribuições. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal que cria cargos em comissão sem discriminar as respectivas atribuições. Não demonstração efetiva do atendimento aos ditames constitucionais. Atribuições disciplinadas em Decreto. Ofensa ao princípio da reserva legal. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Representação acolhida
«- À luz da jurisprudência do excelso STF, a criação de cargos em comissão pressupõe necessariamente a definição, de forma clara, de suas atribuições, tratando-se, ainda, de matéria submetida à reserva legal. ... ()
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936 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 166/01. Município de Jaú. Exigência de prévia lei que declare de utilidade pública entidade educacional para o fim de gozar da imunidade tributária concedida pelo CF/88, art. 150, inciso VI, «c. Criação de requisito não previsto na legislação constitucional e federal complementar que esgota o rol dos requisitos para esse fim. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do Lei 166/2001, art. 3º, alínea «f do Município de Jaú. Ação procedente.
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937 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Araçatuba. Lei 7593/13. Norma que dispõe sobre a previsão de plantio de árvores apenas às concessionárias de veículos novos. Inexistência no caso concreto dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade almejada. Estabelecimento de privilégio para alguns em detrimento de outros. Incidência dos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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938 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iepê. Lei Complementar 15, de 28 dezembro de 2009. Instituição de gratificação de nível universitário a servidor ocupante de cargo efetivo que não tenha como requisito a graduação em nível técnico ou superior. Violação aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Vantagem que só poderá ser instituída quando atenda efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. Inconstitucionalidade declarada. Precedente do Órgão Especial. Ação procedente, com modulação dos efeitos.
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939 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7873/12, art. 8º, parágrafo único. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em anterior incidente de inconstitucionalidade, acolhida pelo Órgão Especial. Decisão que detém força expansiva e vincula os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, não obstante proferida na forma difusa. Ausência de motivo relevante que justificasse a renovação do incidente. Código de Processo Civil, art. 481, parágrafo único, e Regimento Interno, art. 194, § 2º. Arguição não conhecida.
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940 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4790/14. Criação de «albergues municipais para pessoas em situação de rua. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a estrutura da administração municipal. Hipótese em que, ademais, a lei criou despesa sem indicação de fonte de receita. Ofensa aos artigos 24, § 2º, 25 e 47, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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941 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR 1.291, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, LEI COMPLEMENTAR 1.313, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E LEI COMPLEMENTAR 1.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, TODAS DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - AUSÊNCIA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS
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942 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 121 e parágrafo único do art. 145 da Resolução 196, de 20 de dezembro de 2016, da Câmara Municipal de Assis. Determinação ao Presidente da Câmara que profira as expressões «invocando a proteção de Deus e «sob a proteção de Deus, ao início e ao fim, respectivamente, das sessões legislativas. Entendimento da maioria quanto a ocorrência de inconstitucionalidade. Ação acolhida, com a ressalva do entendimento deste relator
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943 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 34 à Lei Orgânica de Ubatuba. Legislação, de iniciativa parlamentar, que altera prazo de licença-maternidade de servidora pública municipal. Impossibilidade. Alteração de Regime Jurídico ou Previdenciário de Servidor Público, é matéria de cunho eminentemente administrativo. Afronta ao princípio da separação dos Poderes. Lei dispôs sobre situação concreta, concernente à organização administrativa. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da norma.
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944 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Ipeúna - Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei municipal 593/2003 - Vício formal - Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre «criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, conforme art. 20, III da Constituição Estadual - Matéria que deve ser tratada mediante Resoluções da Câmara - Impossibilidade de disposição por Lei com participação do Executivo, ainda que tácita - Ação julgada procedente, com modulação e ressalva de irrepetibilidade
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945 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 6.532/24, de iniciativa parlamentar, que «Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública municipal de educação básica - Alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa - Ausência, em termos gerais, de vício de iniciativa, à luz do Tema 917 de Repercussão Geral - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade verificada apenas nas expressões «vinculados à Secretaria de saúde e «vinculados à Secretaria de assistência e desenvolvimento social, constantes do §1º do art. 1º; no §3º do art. 1º; e no art. 5º, todos da Lei Municipal - Invasão da competência do Chefe do Executivo quanto à definição da forma e prazo de implantação da política pública - Precedentes do C. Órgão Especial - Ação julgada parcialmente procedente.
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946 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Art. 28, § 1º, e art. 31, I e II, ambos da Lei Complementar 138/2001, que «dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências correlatas, com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar Municipal 735, de 21 de dezembro de 2023, a qual alterou o regramento sobre a jornada de trabalho dos professores municipais. Dispositivo impugnado que prevê compensação mensal de horas trabalhadas. Inexistência de violação ao pacto federativo e repartição constitucional de competências. Lei 11.738/2008 que não especifica a periodicidade de aferição da jornada de trabalho, permitindo a suplementação deste tema em âmbito municipal. Ausência de inconstitucionalidade. ... ()
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947 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Mauá em face da Lei Municipal 6.132, de 05 de setembro de 2023, que «Dispõe sobre a normatização de todos os eventos e datas comemorativas do município de Mauá, previstos em lei, e dá outras providências". Iniciativa parlamentar. Arguição de vício de iniciativa e interferência na gestão administrativa. Invasão da reserva da administração. ... ()
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948 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2202/01. Município de Morro Agudo. Apreciação anterior pelo Órgão Especial da citada lei. Novo julgamento descabido. Incidente não conhecido.
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949 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Incidente Arguição de inconstitucionalidade instaurado pela Quinta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por força da cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97, tendo por objeto questão prejudicial ao julgamento do mandado de segurança, consistente na análise da constitucionalidade da Lei 8.890/20, art. 8º. Norma que condicionou a adesão ao regime diferenciado de tributação à desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como à renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência da Lei. Norma questionada pela via incidental não ofende o CF/88, art. 5º, XXXV tendo em vista o caráter facultativo da adesão ao benefício fiscal, de modo que, caso o contribuinte decida pela continuidade da discussão de débitos, tem a opção de voluntariamente não aderir ao regime especial de tributação. Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, declarou a constitucionalidade do 1º, § 8º, da Lei Complementar 156/2016, que condicionou a concessão e a manutenção dos benefícios aos Estados da federação para o refinanciamento das dívidas com a União à desistência e ao não ajuizamento de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado. Aplica-se, pois, o mesmo raciocínio jurídico ao caso aqui analisado, eis que, caso afastada a condicionante, igualmente se retiraria os pilares de sustentação do regime diferenciado, que configura um benefício fiscal (isenção e redução da base de cálculo) e, por essa natureza, também tem condicionamentos especialmente previstos no art. 14, I e II Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/00), tais como a análise a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e medidas de compensação, o que, a toda evidência, pressupõe o conhecimento dos débitos pelo ente interessado. Ademais, a instituição do benefício tributário de ICMS por lei estadual foi autorizado por deliberação entre os Estados, nos termos do art. 155, §2º, XII, g, da CF/88, mediante o Convênio ICMS-Confaz 03/2018, que impôs tal condicionante para todos os Estados, de forma que sua exclusão implicaria a concessão de privilégio diferenciado a determinados contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, com risco ao pacto federativo e violação ao princípio da isonomia. Rejeição do incidente de arguição de inconstitucionalidade.... ()
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950 - TJRS. Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Improcedência. Criação de município. Emancipação. Prazo. Regularização. Lei. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Ce/89, art. 9. Lei 10742 de 1996. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade da Lei estadual 10.742/1996, que criou o município de capão bonito do sul. Inocorrência. Instalação do município em 01/01/01, quando já havia ocorrido a alteração no art. 9º da constituição estadual, que dispensou o lapso temporal previsto na legislação anterior. Propositura da demanda em 08/02/2002, após a alteração legislativa referida. Convalidação por força da Emenda Constitucional 57/08, que deu nova redação ao art. 96 do ato das disposições constitucionais transitórias, da CF/88. Existência de município há mais de oito anos, com múltiplas relações jurídicas decorrentes, que devem ser preservadas.
«Havendo a instalação do município em 01/01/2001, quando já não mais existente o requisito temporal exigido pela legislação anterior, por força de modificação legislativa, com propositura da ação em 08/02/2002, inviável o acolhimento do incidente de inconstitucionalidade. Ademais, houve a convalidação da criação do município, por força da Emenda Constitucional 57/08, que deu nova redação ao art. 96 da ADCT/88, não podendo ser desconsiderada a existência fática do município há mais de oito anos, com múltiplas relações jurídicas decorrentes, que devem ser preservadas. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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