(DOC. VP 726.8452.1655.7452)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 121 e parágrafo único do art. 145 da Resolução 196, de 20 de dezembro de 2016, da Câmara Municipal de Assis. Determinação ao Presidente da Câmara que profira as expressões «invocando a proteção de Deus» e «sob a proteção de Deus», ao início e ao fim, respectivamente, das sessões legislativas. Entendimento da maioria quanto a ocorrência de inconstitucionalidade. Ação acolhida, com a ressalva do entendimento deste relator

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