(DOC. VP 695.5179.4139.2737)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito do Município de Mauá em face da Lei Municipal 6.132, de 05 de setembro de 2023, que «Dispõe sobre a normatização de todos os eventos e datas comemorativas do município de Mauá, previstos em lei, e dá outras providências". Iniciativa parlamentar. Arguição de vício de iniciativa e interferência na gestão administrativa. Invasão da reserva da administração. Arguição de violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV, e 144, todos da Const

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