(DOC. VP 797.5265.4309.4647)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o art. 207, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, que exige a submissão de requerimento de informações formulado por parlamentar à apreciação do Plenário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o dispositivo impugnado viola o direito de acesso à informação garantido constitucionalmente. III. Razões de Decidir 3. O Prefeit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote