(DOC. VP 348.0281.0416.2315)

TJSP. Constitucional. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. art. 100 da Lei Complementar 54, de 30 de setembro de 2009 (CTN Municipal). ITBI. Exigência do tributo antes do fato gerador, que ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil no cartório de registro imobiliário. Ofensa ao art. 146, III, «a», e ao CF/88, art. 156, II, aplicáveis ao município por força do art. 144 da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade. Procedência

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