(DOC. VP 164.3150.8007.1400)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar 170/2008. Município de Pradópolis. Legislação transformadora dos departamentos administrativos em secretarias municipais. Reprovável propósito de se contornar a aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Restabelecimento da parentela agora em cargos a salvo postos da vedação àquela prática. Induvidosa é sua inconstitucionalidade material por desvio de poder ou excesso do poder legislativo. Afronta a Constituição Paulista a criação e a manutenção de cargos de provimento em comissão que não se destinem a atribuições de direção, chefia ou assessoramento e sem que se estabeleçam as condições e percentuais mínimos dos que serão ocupados por servidores de carreira. Evidente a inconstitucionalidade deste diploma e, por dependência ou arrastamento, de todos aqueles, explicitados no julgado, que dizem respeito à causa. Ação totalmente procedente.

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