(DOC. VP 147.5943.3008.0100)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Lei Complementar Municipal 363/04 e Lei Complementar Municipal 527/07. Alegação de invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Extinção da ação, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam» e impossibilidade jurídica do pedido. Associação autora que não preenche os requisitos da homogeneidade de seus membros e objetivo institucional classista uno. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ação direta não conhecida.

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