(DOC. VP 787.1307.9383.4461)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do Lei Complementar 97/1995, art. 1º e do Lei Complementar 259/2000, art. 4º, do Município de Bragança Paulista, para excluir a aplicação do regime da CLT aos ocupantes de postos comissionados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na compatibilidade do regime celetista com a natureza dos cargos e

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