(DOC. VP 780.8408.4912.2518)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito do Município de Ibiúna em face da Lei Municipal 2.686, de 9 de janeiro de 2024, que «dispõe sobre denominação de uma Rua Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem e dá outras providências". Alegação de inconstitucionalidade formal por ausência de observância da Lei Orgânica do Município e alegação de competência exclusiva do Chefe do Executivo para a oficialização de logradouros públicos. Afastada. Competência comum aos Po

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