Jurisprudência sobre
extorsao mediante sequestro
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801 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente concedida.
«1. A impetração não pode ser conhecida quanto ao pleito de reforma da dosimetria da pena, tendo em vista que a referida matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Desse modo, não pode esta Corte apreciá-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 244, caput. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Adequação da pena-base. Atenuante do CPM, art. 72. Incidência. Questões não suscitadas no recurso especial. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Pena-base. Intensidade do dolo. Modo de execução. Indiferença. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegações de que o Tribunal de origem não fez a adequação das penas-bases, quando desclassificou a conduta do CPM, art. 244, § 1º, para a forma prevista no caput do mesmo artigo, cuja pena mínima abstratamente cominada é menor, bem assim de que seria devida a aplicação da atenuante prevista no CPM, art. 72, não foram objeto do recurso especial, constituindo inovação de pedidos, inadmissível no agravo regimental, ante a preclusão consumativa. ... ()
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803 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Extorsão mediante seqüestro. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamentação do Decreto prisional. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto prisional encontra-se validamente fundamentado quando nele constam circunstâncias fáticas que apontam a gravidade concreta do crime, pois os pacientes se utilizaram de arma de fogo para executar o seqüestro, mantiveram a vitima em cativeiro e negociaram o resgate, e somente a vitima foi libertada após a ação policial, além de constar elementos que indicam vivência delitiva dos réus, haja vista que antes do seqüestro, associaram-se para a prática de diversos roubos, formando uma quadrilha que atuava em toda a região. ... ()
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804 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288, «caput, do CP). Prisão em flagrante do paciente. Concessão de liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva, na sentença, com base em fatos novos, surgidos e apurados no curso do processo. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Presença de elementos concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente portador de maus antecedentes, que faz, do crime, seu meio de vida. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.
«I. In casu, o Juízo sentenciante, ao decretar nova custódia cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, fê-lo motivadamente, «pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria da pena, pois que também patenteiam os requisitos de cautela (CPP, art. 312). ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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806 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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807 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Porte de arma de uso permitido. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade da recorrente evidenciada. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Vários crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas distintas. Ausência das mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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809 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Alegado cerceamento de defesa. Falta de intimação do defensor para audiência de instrução. Erro material na publicação do edital de intimação da sentença. Substituição do advogado constituído. Matérias deduzidas neste writ que não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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810 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro e violação de domicílio. Crimes militares. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência dos réus. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Manifestação da vítima ainda não submetida ao contraditório judicial. Impossibilidade de exame da matéria por esta corte. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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811 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão mediante sequestro. Contradição. CPP, art. 619. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e receptação. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 5/10/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 15/10/2020. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 24/11/2020; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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813 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Nulidade por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Preclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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814 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majordo. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Writ impetrado mais de 12 (doze) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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815 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Gravidade concreta. Ameaças exercidas com arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima por várias horas. Subtração de bens de elevado valor. Paciente apontado como líder do grupo. Reincidência. Periculosidade. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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816 - STJ. Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Dosimetria penal. Proporcionalidade da fração de aumento na pena-base. Observância. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inevidência. Prisão domiciliar. Filho menor e recomendação 62/cnj. Supressão de instância.
1 - A prisão preventiva da paciente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso) e o modus operandi empregado na ação delitiva (manutenção da família da vítima em cárcere - incluindo uma criança com dois anos de idade -, mediante utilização ostensiva de armas de fogo, para que, assim, os agentes criminosos pudessem lograr êxito na subtração de valores de uma agência lotérica). ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.
«1. Como dito na decisão agravada, à luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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819 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes de Associação criminosa, Extorsão qualificada, Estelionato, Extorsão mediante sequestro (art. 288, parágrafo único; por duas vezes, no art. 158, §§ 1º e 3º; no art. 171, «caput"; e no art. 159, § 1º, na forma do art. 70, «caput"; todos na forma art. 29, «caput"; c/c art. 69, todos do CP). Cerceamento de defesa. Requerimento de anulação da resp. decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Requerimento da defesa a destempo. Preclusão caracterizada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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820 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória. Sentença transitada em julgado. Pleito prejudicado. Nulidade. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Infração penal não prevista no rol dos crimes contidos nos arts. 312 a 326, do CP, CP. Produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Diante do trânsito em julgado da condenação, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Emendatio libelli para readequação típica. CPP, art. 386. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Desclassificação. Súmula 7/STJ. STJ. Confissão espontânea reconhecida. Inexistência de ofensa ao CP, art. 65, d. CP. Revisão acerca da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Contradição no acórdão impugnado. Reconhecimento de constinuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 288. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A apontada afronta ao CPP, art. 386, sob alegação da necessidade da realização da emendatio libelli para readequação típica da conduta imputada, a qual se adequa ao tipo penal previsto no CP, art. 158, § 3º, não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. ... ()
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822 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Intimação. Expedição precatória. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Juntada de documentos. Ausência de demonstração de prejuízos. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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824 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Enfermidade do réu. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus denegado. Ordem concedida, de ofício.
«1. A tese relativa à enfermidade do paciente, a justificar a concessão da ordem, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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825 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Vítimas menores de dezoito anos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Ré que permaneceu foragida por mais de dez anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reclamo improvido.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada excludente de ilicitude, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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826 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de agentes. Apelação julgada. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ilegalidades adicionais. Inovação. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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827 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Custódia devidamente fundamentada. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Tentativas de fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Pedido de redução de penas. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de compensação. Apresentação de documento falso à autoridade policial com objetivo de ocultar antecedentes. Exercício de autodefesa. Afastamento da condenação. Transferência de estabelecimento prisional. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. CP, art. 65, III, «d.
«1. Afastada a continuidade delitiva pelo Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, prejudicada fica a análise de tal pleito. ... ()
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828 - TJSP. Apelação. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento do crime continuado.
1. Dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Ofendido e sua filha de três anos de idade que foram abordados e rendidos pelo acusado e por um segundo agente não identificado que, empunhando o que aparentava ser uma arma de fogo, determinaram que se deslocasse para o banco traseiro do veículo. Vitimas conduzidas até um cativeiro localizado em uma comunidade. Réu que, no imóvel, foi desapossado do aparelho celular, o qual foi utilizado pelos criminosos para exigir dinheiro de seus familiares e empregador, como forma de pagamento de resgate. Negativa das pessoas contatadas, sobretudo por acreditarem se tratar de um golpe. Criminosos que, então, agrediram o ofendido e exigiram que ele fornecesse as senhas de seus aplicativos bancários. De posse das informações, os agentes conseguiram efetuar uma transação bancária no valor de R$100,00 (cem reais). Vítima que, durante o período de cinco horas em que permaneceu subjugada pelos criminosos, teve o relógio, a corrente de prata, o aparelho celular e a carteira subtraídos. Policiais militares que, através do sistema de rastreamento do automóvel da vítima, conseguiram localizar o veículo estacionado em uma comunidade. Réu que foi abordado quando se aproximou do carro. Busca pessoal realizada. Encontro de um simulacro de arma de fogo e das chaves do automóvel. Segundo agente não identificado que estava parado na porta de um barraco localizado na viela. Fuga ao notar a presença da equipe. Vítimas que foram encontradas no interior daquele barraco. 3. Do concurso de crimes. As descrições penais dos crimes de roubo e de extorsão são próximas. A distinção, segundo a teoria tradicional, repousa na centralização do foco punitivo, o qual recairia sobre o comportamento do agente ou sobre a conduta da vítima. Assim, no caso do roubo, é a conduta do agente que se sobressai. Afinal, a subtração supõe o apossamento o qual é executado pelo autor. Nesse cenário, a vítima, rendida pela violência ou pela grave ameaça, assistiria a tomada de seu patrimônio. Já na extorsão, ainda que presente uma conduta do agente, esta se volta para forçar a vítima a realizar, também, um comportamento. Assim, na extorsão, a realização do ilícito dependeria igualmente, de uma espécie de «contribuição do ofendido. Proximidade entre as formulações penais típicas que exige cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição. De fato, a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas. Aliás, e como a realidade vem demonstrando, a proximidade poderá ser ainda maior quando transpostas as fronteiras da abstração e consideradas as circunstâncias do fato naturalístico. 4. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro. Condutas executadas em um mesmo contexto fático que levou à prática de quatro delitos distintos. Impossibilidade do reconhecimento de concurso material, crime único ou da continuidade delitiva. 5. Dosimetria. 5.1 - Do crime de roubo majorado. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes da reincidência e daquele prevista pelo CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra criança). Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção das majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Exasperação da pena em 1/3. 5.2 - Do crime de extorsão qualificada. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes da reincidência e daquele prevista pelo CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra criança). Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção da majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 5.3 - Dos crimes de extorsão mediante sequestro. 5.3.1 - Da vítima Ronivaldo. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção da majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 5.3.2 - Da vítima A.G.O.B.. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção da majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 5.4 - Do concurso formal de crimes - delitos que foram cometidos em nítida relação de concurso formal de infrações, a incidir, portanto, as regras do CP, art. 70. Tratando-se de penas diversas, aplica-se a mais grave delas com o acréscimo de 1/4. 6. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, por si só, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Condenação calcada em outros elementos. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado em 17/8/2021, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificado, roubo majorado e formação quadrilha armada. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Nulidade do acórdão combatido. Inocorrência. Garantida da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos e modus operandi. Fundamentação válida. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Medidas cautelares distintas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... ()
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832 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Prática por organização criminosa integrada por policiais civis. Decreto de prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade em concreto da ação delituosa. Segregação cautelar justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.... ()
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833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Reconhecimento da redutora relativa à participação de menor importância. Inviabilidade. Atuação do agente que foi fundamental para o sucesso da empreitada criminosa. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).... ()
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834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Ausência de dolo de auferir vantagem ilícita. Medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Matérias não enfrentadas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi . Gravidade em concreto da conduta. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
1. Temática relacionada à alegada ausência de dolo, de possibilidade de aplicação medidas cautelares mais brandas ou, ainda, de substituição da prisão corporal por domiciliar, não foram enfrentada na origem, o que impossibilita seu conhecimento nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Modus operandi. Participação em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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836 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Associação criminosa. Roubos de carga em série, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Extorsão mediante sequestro. Pleito de revogação da a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Prova da existência dos crimes e indício suficiente de autoria do paciente. Perigo gerado pela liberdade do imputado, diante da gravidade concreta dos crimes. Ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 244, c.c. Os §§ 1º e 2º. Crime de extorsão mediante sequestro qualificada. Falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Notícia de ameaças a testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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838 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado e associação criminosa - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reeducando, ademais, que possui histórico de evasão do sistema prisional, quando agraciado anteriormente com o benefício da Saída Temporária - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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839 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO ARMADO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO (COMETIDO POR DUAS MAIS PESSOAS), TODOS EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: ART. 159, §1º; ART. 157, §2º, INCS.
I e II (antiga redação); ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C LEI 8.072/90, art. 8º, ART. 217-A, §1º (parte final), C/C ART. 226, INC. I, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. DEFESA TÉCNICA QUE PRELIMINARMENTE REQUER A NULIDADE DA PROVA ORIGINÁRIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AS CORREÇÕES NA DOSIMETRIA, COM FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Preliminar de nulidade da prova originária, sob a alegação de os documentos do ora apelante terem sido retirados de sua residência, em violação de sua garantia constitucional de preservação do domicílio, contaminando toda a cadeia probatória por derivação, que não deve ser acolhida, já que houve o correto recolhimento dos vestígios, logo após as tenebrosas práticas delitivas, havendo, inclusive, sua preservação durante as fases policial e judicial. Ademais, graças ao acondicionamento até a decisão final no processo, é que não houve o comprometimento da apuração da verdade pela Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo Juízo a quo. Autoria e materialidade dos crimes lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, além dos depoimentos uníssonos e harmônicos dos policiais civis que investigaram e prenderam o acusado, ora apelante. Inviável o acolhimento da tese de absolvição por carência de provas de autoria, por ter ter alegado a vítima ter sido mantida encapuzada, visto que ela relatou com riqueza de detalhes os atos covardes, praticados pelo acusado, ora apelante, Jackson da Silva Geremias - não houve exitação em apontá-lo!! Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam o modus operandi do acusado, ora apelante, e de seus companheiros de empreitada criminosa, pois além de subtraírem o automóvel de outra pessoa, sequestraram, levaram e mantiveram em cativeiro a vítima, com violência, tortura física e psicológica, tendo, ainda, o acusado, ora apelante, passado a mão pelo corpo dela, além de presenciar a prática de sexo oral pelos demais corréus, assegurando a consumação dos crimes. Correto os reconhecimentos e as aplicações aos crimes de extorsão mediante sequestro, roubo duplamente majorado (emprego de arma de fogo e o concurso de duas ou mais pessoas), associação criminosa (quadrilha ou bando armado), estupro de vulnerável, cometido por duas ou mais pessoas, todos na forma do concurso de pessoas (cf. o art. 159, §1º; art. 157, §2º, I e II (antiga redação); art. 288, parágrafo único, art. 217-A, §1º (parte final), c/c art. 226, I, n/f do art. 29, todos do CP), não havendo, com isso, em falar em absolvição com base em carência de provas, como quer a Defesa, mas sem melhor sorte, porque a vítima «alega ter sido mantida encapuzada; quando, ao contrário, ela mesma afirma que com o passar dos dias o capuz foi retirado pelos criminosos. Penas pelos crimes que devem ser integralmente mantidas. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) e revisão da dosimetria na primeira fase. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Ausência de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Prisão domiciliar. Descabimento. Condenação definitiva e por crime praticado com violência e grave ameaça. Regime prisional mais gravoso. Decisão fundamentada em. Circunstâncias concretas inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de extorsão mediante sequestro. Condenação. Réu multireincidente. Aumento de metade. Confissão. Diminuição de 1/6. Patamares ponderados e razoáveis. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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843 - TST. Família. Danos morais. Bancária. Sequestro. Cárcere privado da sua família. Montante indenizatório. Majoração de R$ 20.000, 00 para R$ 300.000, 00.
«No caso em tela, consta da decisão de origem que a reclamante foi vítima de extorsão mediante sequestro, sendo sua família (esposo e filhos) feita refém e que, após a ação criminosa, a trabalhadora, consoante a perícia realizada, desenvolveu transtorno pós-traumático, em razão do que está incapacitada para o exercício da função de bancária. Registra-se que, quanto ao valor da indenização, devem ser observados, nos termos da doutrina e da jurisprudência, a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras para efeito de repercussão); a permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); a intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); os antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); a situação econômica do ofensor e a razoabilidade do valor, considerando-se, ainda, que, no tocante à situação econômica das partes, deve-se atentar para que a sanção surta algum efeito prático com a necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável, demonstrando «para o infrator e para a sociedade a punição exemplar daquele que desrespeitou as regras básicas de segurança, higiene e saúde do trabalhador. Nesse contexto, tendo em vista o ínfimo valor arbitrado à indenização por danos morais, conclui-se que a decisão regional não se coaduna com o disposto no CCB/2002, art. 944, Código Civil, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais). ... ()
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844 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPM, art. 244. Policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia da hierarquia e disciplina. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a reclassificação delitiva, por estar demonstrado nos autos que as supostas vítimas estariam na posse de material entorpecente e sem documentos de identificação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. De todo modo, eventual reclassificação não teria o condão de esvaziar o fumus comissi delicti, porquanto existem indícios de materialidade e autoria, estando já a denúncia recebida pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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845 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para recebimento da denúncia. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleito para intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Incabível. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistente. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Incidência. Pleito de desclassificação para extorsão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada está calcada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia; b) aplicação do princípio pas de nulitté sans grief, no tocante à alegação de nulidade por cerceamento de defesa; c) incidência da Súmula 7/STJ no que concerne ao pleito para desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o de extorsão; e d) óbice da Súmula 83/STJ no que diz respeito ao pretenso dissídio pretoriano. ... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO (2X), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ESTUPRO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
Agente que praticou o crime de roubo contra a primeira vítima, na rua, com uso de simulacro de arma de fogo, determinando a entrega de seus bens. Em seguida, dirigiu-se com sua bicicleta a local próximo, onde encontrou a segunda vítima, também mulher, a qual estava entrando no seu local de trabalho, um templo maçônico. Feita a abordagem, a vítima afirmou que apenas tinha R$12,00 e que não poderia entregar seu celular, pois estava esperando notícias de sua filha, que estava muito doente. Neste contexto, o agente adentrou no templo, onde verificou que nenhum objeto atraiu seu interesse, e iniciou a prática de atos libidinosos com a vítima. Terminados, constrangeu-a a ir até o banco ao lado para sacar dinheiro. No banco, os policiais intervieram, dando por encerrada a prática criminosa. ... ()
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848 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pena aplicada. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo não provido, com recomendação.
1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no habaes corpus. Crime de extorsão mediante sequestro sob a forma qualificada. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao CPP, art. 226. Nulidade. Reconhecimento no qual estavam apenas os réus. Manutenção da decisão concessiva da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Pena-base. Inquéritos e ações penais em andamento. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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