(DOC. VP 137.5981.7000.0300)

STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Custódia devidamente fundamentada. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Tentativas de fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Pedido de redução de penas. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de compensação. Apresentação de documento falso à autoridade policial com objetivo de ocultar antecedentes. Exercício de autodefesa. Afastamento da condenação. Transferência de estabelecimento prisional. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. CP, art. 65, III, «d».

«1. Afastada a continuidade delitiva pelo Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, prejudicada fica a análise de tal pleito. 2. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação a demonstra

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