(DOC. VP 181.6274.0002.6100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Pena-base. Inquéritos e ações penais em andamento. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote