(DOC. VP 177.9612.2006.9400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Enfermidade do réu. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus denegado. Ordem concedida, de ofício.

«1. A tese relativa à enfermidade do paciente, a justificar a concessão da ordem, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal c

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