Jurisprudência sobre
extorsao mediante sequestro

901 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Réu foragido por 17 anos. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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902 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pleito de absolvição. Vedado reexame de fatos e provas. Interrogatório. Nulidade. Supressão de instância. Direito ao silêncio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Indeferimento de provas requeridas pela defesa. Motivação idônea. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Revogação. Prisão preventiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. ... (Continua)

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904 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, extorsão mediante sequestro e quadrilha. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva decretada pelo Juiz natural da causa. Vício não evidenciado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Motivação idônea.

«1. Não se conhece da alegação de excesso de prazo na formação da culpa se a questão não foi alvo de apreciação pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Paciente condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso de apelação da defesa não conhecido em razão da fuga do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF. Súmula 347/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Reconhecimento e aplicação da redutora referente à delação premiada em seu patamar máximo. Questões não debatidas pela instância a quo. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, pela concessão do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, para determinar o conhecimento do recurso de apelação do paciente independentemente do seu recolhimento à prisão.

1 - A matéria relativa à dosimetria da pena não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Extorsão mediante sequestro. Anulação da condenação. Vantagem devida ao agente. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Afirmação pelas instâncias de origem no sentido da ilicitude da vantagem

«PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM AÇÕES EM ANDAMENTO. TERATOLOGIA MANIFESTA. SÚMULA 444/STJ. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e de extorsão circunstanciada. Arguida nulidade do segundo interrogatório da ré. Não ocorrência. CPP, art. 185 em sua anterior redação. Arguida ofensa ao CPP, art. 381. Omissões não configuradas. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 563, «[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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908 - STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes não demonstrados. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias desfavoráveis referentes às circunstâncias e às consequências do crime. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime integral fechado. Impropriedade. Súmula vinculante 26/STF.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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909 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Fundamentos para manutenção da custódia. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Réu solto. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. No particular, este habeas corpus, apesar de impetrado por advogados, não está instruído com a documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido de análise dos fundamentos da custódia cautelar. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado (CP, art. 157, § 2º, II e V), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º).trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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911 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Extorsão mediante sequestro. Quadrilha armada. Writ deficientemente instruído. Impossibilidade de se estabelecer cognição ampla da situação jurídico-penal do paciente. Impetração que se volta contra mais de um ato coator. Ações penais diversas. Incabível. Necessidade de a impetração delimitar adequadamente a controvérsia e os pedidos. Clara e objetiva. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma. Pena-base. Utilização do histórico criminal para negativar os antecedentes, a conduta social e a personalidade. Ilegalidade configurada. Agravante da reincidência. Ausência de fundamento para fração superior a 1/6. Necessidade de readequação da fração. Agravo não provido.

«1 - Sabe-se que dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, somente passível de revisão por esta Corte em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Contudo, no caso, houve a inobservância quanto aos parâmetros legais, tendo em vista que foram utilizados fundamentos idôneos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade, cabendo, por isso, a intervenção desta Corte para corrigir essa ilegalidade. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Defesa preliminar. Ausência. Não oportunizada à defesa. Nulidade. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. Citação pessoal. Mandado. Equívoco no endereço do réu. Não incidência. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1. O pleito de nulidade do feito, ante a ausência de oportunidade à defesa para a apresentação da defesa preliminar, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Ilicitude de prova. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso. Precedentes. ... (Continua)

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915 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e ameaça. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão motivada. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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916 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pedido de absolvição, pelo Ministério Público, em alegações finais, quanto ao delito de extorsão mediante sequestro. Apelação, apresentada por outro membro do parquet, requerendo a condenação pelo mesmo delito. Interesse recursal. Ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Maus antecedentes reconhecidos, para exasperar a pena-base, em decorrência de fatos posteriores ao da ação penal de que se cuida. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena, em patamar acima da fração mínima legalmente prevista, sem fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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917 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Extorsão mediante sequestro. Afastamento de qualificadora e majorante. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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918 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação criminosa armada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de situação de flagrante e ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Crimes de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelos investigados. Histórico criminal dos acusados. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Alegação de prática de tortura pelos policiais e ameaça as testemunhas de defesa. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. ... (Continua)

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919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Fuga. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Violação do CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de prova concreta para a condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que não houve prequestionamento do CPP, art. 617, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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921 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de extorsão mediante sequestro e cárcere privado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... (Continua)

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922 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Complexidade da causa.

«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

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923 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Roubo majorado, extorsão, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tentativa de latrocínio. Dosimetria. Incidência das súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da súmula 182/STJ.... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO

e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras das vítimas e investigadores, apoiadas em prova material e não maculadas pelas pueris e escoteiras retratações - Absolvição - Impossibilidade - Participação de menor importância - Inocorrência - Sem que uma conta corrente fosse fornecida, seria impossível a transferência bancária exigida como preço do resgate - Desclassificação para o CP, art. 158, § 3º - Descabimento - Extorsão dirigida a terceiros, não à vítima - Afastamento da qualificadora do CP, art. 159, § 1º - Descabimento - Sequestro realizado por grupo organizado de criminosos e divisão de tarefas entre eles - Pena-base exasperada em 1/5 pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pleito para manutenção no patamar raso ou exasperação em 1/8 ou 1/6 a cada circunstância - Insuficiência da pena mínima e observação das frações sugeridas que implicariam em reformatio in pejus - Redução pela confissão informal - Descabimento - Regime fechado - Abrandamento - Insuficiência diante da hediondez de uma das condutas e do montante da pena corporal - Recursos defensivos desprovidos... (Continua)

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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Delito de organização criminosa e extorsão mediante sequestro na forma tentada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes e periculosidade. Aprisionamento mantido durante toda a instrução criminal. Fundamentações idôneas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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926 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Concurso formal. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.

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927 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Compra e venda de automóvel - Contrato verbal - Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegações de inadimplemento do comprador e de que a transferência da propriedade ocorreu mediante vício de consentimento e em razão da prática de crime de extorsão mediante sequestro - Decisão de primeiro grau que indefere pedido liminar voltado a obter a reintegração de posse - Agravo interposto pelos autores - Esbulho não evidenciado - Conduta criminosa supostamente praticada por um dos réus pendente de apuração em inquérito policial - Ausência de elementos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência - Requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 562 não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Agravo desprovido... (Continua)

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928 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico. Especificidade demonstrada. Ordem concedida parcialmente.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Juiz que presidiu a audiência na qual foram realizados os interrogatórios. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a Constituição... (Continua)

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930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade. Mitigação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Segunda revisão criminal não conhecida pela corte local. CPP, art. 621. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 621 dispõe que a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Extorsão mediante sequestro. Tribunal estadual que, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas e, ao redimensionar a sanção, utilizou fração de incremento da pena superior àquela empregada pelo juízo de primeira instância para cada vetorial. Violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos embargos de divergência nos EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Em julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa, não é autorizado ao Tribunal, caso afaste circunstâncias judiciais negativas, adotar fração de incremento da pena superior àquela utilizada pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição para cada vetor considerado desfavorável, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus indireta, tendo em vista que tal comportamento representaria verdadeiro aumento da pena ex officio. Trata-se do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, relator para acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021), no qual declinou-se que «[é] imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório. ... (Continua)

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933 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 29 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados, furtos qualificados e extorsão mediante sequestro. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec e confirmado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 6.294/07. Cometimento de falta grave em 28.09.05. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-Se em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.294/07.

1 - O Decreto 6.294/2007 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2007, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena.... (Continua)

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934 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Extorsão mediante sequestro. Revogação do Decreto primevo ante o reconhecimento de vício procedimental. Novos fatos. Prescindibilidade. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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935 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Aditamento da denúncia.inclusão de dois novos denunciados. Alegação de fato novo. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Não demonstração de efetivo prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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936 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

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937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Réu que fugiu logo após os fatos e assim permaneceu por mais de 10 (dez anos). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso do prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A prisão preventiva, mantida pelo Tribunal de origem, não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista que fundamentada na fuga do Recorrente logo após os fatos criminosos, que permaneceu nessa situação por 13 (treze) anos, até ser preso em outro Estado da Federação, o que indica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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938 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena por extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Agr avo improvido.

1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos ad ministrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... (Continua)

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940 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de Indulto - Decreto 11.302/2022 - Busca a d. defesa a concessão do indulto no caso em apreço - Impossibilidade - Verifica-se que o sentenciado ostenta múltiplas condenações autônomas pelos crimes de quadrilha ou bando, receptação, ameaça, roubos majorados e extorsão mediante sequestro - Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes - Exegese do disposto no art. 11 do mencionado Decreto - Precedentes desta Corte e do Tribunal da Cidadania - Unificação cuja somatória dos castigos transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal - Não bastasse o limite da pena prevista em abstrato, o fato de o agravante cumprir pena referente a condenações por crimes impeditivos também constitui óbice a concessão da benesse - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Extorsão mediante sequestro. Empréstimo e transferências impugnadas pelo autor. Autor que não demonstrou atipicidade das transações. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Sentença de parcial procedência. Hipótese dos autos que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Impossibilidade de averiguar perfil de consumo do correntista. Inexigibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Recurso do autor não provido... (Continua)

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943 - STJ. Prisão cautelar. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a negativa do direito de recorrer em liberdade se presentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação da acusada na prisão, a exemplo da garantia da ordem pública, em especial para fazer cessar a reiteração criminosa. ... (Continua)

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944 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

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945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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946 - TJRJ. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL.

Caso em exame ... (Continua)

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947 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ação de improbidade administrativa. Absolvição dos réus. Pleito de repercussão no julgamento deste feito. Impossibilidade. Independência das esferas cível, criminal e administrativa. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. ... (Continua)

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948 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 143.641/SP. Impossibilidade. Condenação por crime cometido mediante violência e grave ameaça. Habeas corpus denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

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949 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não verificado. Feito complexo, com 8 réus e necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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950 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º, do CP. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/05/2016; e HC 144.703, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2018. ... (Continua)

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