(DOC. VP 167.2395.7001.3100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Complexidade da causa.

«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Na espécie, a complexidade do feito, a pluralidade de réus (associação criminosa especializada na prática de extorsão mediante sequestro), a expedição de diversas cartas precatórias e a citação por edital de alguns cor

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