(DOC. VP 220.2170.1408.9302)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e de extorsão circunstanciada. Arguida nulidade do segundo interrogatório da ré. Não ocorrência. CPP, art. 185 em sua anterior redação. Arguida ofensa ao CPP, art. 381. Omissões não configuradas. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 563, «[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.» É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. 2 - O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a au

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