Jurisprudência sobre
extorsao mediante sequestro

951 - STJ. Agravo regimento no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Prisão preventiva. Decreto prisional. Mera remissão à manifestação do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo. Impossibilidade. Falta de fundamentação idônea. Ilegalidade da prisão. Acréscimo pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A legislação processual vigente e o Regimento Interno do STJ, autorizam a prolação de decisão monocrática, antes da manifestação do Ministério Público. A conclusão decorre da interpretação das disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). ... (Continua)

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952 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º,. CP. Pleito de absolvição por ausência de provas. Exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade nesta via. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 para o primeiro delito e de 1/5 para o segundo. Alegada continuidade delitiva. Ausência dos requisitos. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha em concurso material. Dosimetria da pena para o delito de roubo. Fração de aumento pelas majorantes do roubo superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de pelo menos cinco agentes, com utilização de metralhadora e restrição da liberdade das vítimas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- o STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ, in verbis. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Precedentes. ... (Continua)

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954 - STJ. Direito processual penal. Extorsão mediante sequestro. Receptação e porte de arma. Recurso em h abeas corpus. Prisão preventiva. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo não configurado. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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955 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. O art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 71. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c.c Danos Materiais e Danos Morais - Sentença de Procedência - Autora foi vítima de extorsão mediante sequestro e sob coação realizou diversas transferências bancárias e forneceu senha pessoal de cartão magnético. - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras à luz do CDC, art. 14, bem como aplicabilidade da Súmula 479/STJ. - Falha na prestação de serviços das instituições. - Danos materiais configurados, de modo que a corré Itaucard deve ressarcir a autora no valor de R$3.589,00 e a corré Banco Bradesco deve restituir a autora no valor de R$24.958,80, com correção monetária a partir da interposição da ação e juros moratórios a partir da data da citação. - Ainda, as corrés foram condenadas à titulo de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária e juros moratórios a partir da citação. - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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957 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Extorsão mediante sequestro com resultado morte, roubo circunstanciado, associação criminosa e corrupção de menor. Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva, por ausência de fundamentação, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Decisum que decretou a prisão preventiva que se limitou a adotar como ratio decidendi as razões ministeriais, sem sequer transcrevê-las e sem apresentar fundamentação própria. Constrangimento ilegal configurado.  Utilização da técnica de fundamentação per relationem que não prescinde de considerações por parte do órgão julgador, ainda que sucintas, acerca dos elementos concretos do caso em análise. Dever de fundamentação não observado na hipótese em apreço, à luz dos precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, e a teor do que dispõe o art. 315, § 2º, III, do CPP, segundo o qual não se considera fundamentada a decisão que invoca fundamentos capazes de justificar outro decisum. Ordem concedida... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Tentativa de homicídio para assegurar a impunidade de delito praticado contra policial civil. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Não demonstração. Excesso de prazo. Marcha regular. Audiência redesignada para data próxima em razão da pandemia causada pela covid-19. Ilegalidade. Ausência. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, bem como não tendo sido demonstrada a possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, pois o paciente praticou delito com violência ou grave ameaça e não foi demonstrado que este faça parte do grupo de risco, seja pela idade ou porque apresenta problema de saúde que possa ser potencializado pela Covid-19, não se verifica ilegalidade. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desproporcionalidade. Excesso de prazo. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro. Crime praticado por policial civil no exercício da função. 1) prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 2) trancamento da ação penal. Inocência. Depoimento prestado pela suposta vítima. Supressão de instância. 3) desentranhamento de interceptação telefônica colhida nos autos de ação penal diversa. Serendipidade. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

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961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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962 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penal e processo penal. Condenação por extorsão mediante sequestro. Nulidades. Dosimetria. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Incabível. Profunda análise da matéria fático probatória. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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963 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Filhos menores de 12 anos. Prisão domiciliar. Indeferimento da substituição. Prática da conduta no próprio domicílio. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o pedido de prisão domiciliar à acusada de tráfico de drogas, que é mãe de crianças menores de 12 anos.... (Continua)

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965 - TJSP. Apelação criminal, Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 3º, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Relevância do material investigativo que levou à prisão do acusado. Desclassificação para delito receptação ou participação de menor importância afastadas. Majorantes corretamente reconhecidas. Prova oral consistente. Prescindibilidade da apreensão do artefato bélico para configuração da causa de aumento pelo uso de arma de fogo. Dosimetria. Delito de roubo. Beneficiado o réu, tanto pela fixação da base no mínimo legal em primeira fase quanto pela aplicação do CP, art. 68, em fase derradeira, por se tratar de faculdade do magistrado, não recomendável ao caso telado. Ne reformatio in pejus. Eventual impossibilidade do pagamento da multa deverá ser apreciada, exclusivamente, perante o juízo da execução penal Regime fechado, o único aplicável à espécie ante ao montante da pena imposta e gravidade de delito. Indenização mínima à vítima adequadamente fixada em face de pedido do Legitimado, sem insurgência da parte interessada, no ponto. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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966 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Vícios ausentes. Omissão. Suprimento. Réu portador de diploma de curso superior. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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968 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, roubo qualificado, extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegações não apreciadas pelas instâncias inferiores. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva substituída por medida cautelar. Perda de objeto. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo e extorsão mediante sequestro. Paciente policial militar do estado do Rio de Janeiro, cujo mister tinha por finalidade garantir a segurança dos cidadãos. Delitos praticados em concurso com outros policiais. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Direito de recorrer em liberdade negado. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicialidade da questão. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

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970 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base. Possibilidade. Aumento proporcional. Causas de diminuição de pena. Supressão de instância e amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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971 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Conduta social negativamente valorada em razão da existência de inquérito em curso. Violação ao teor da súmula/STJ 444. Impossibilidade de majoração da pena-Base. Prescrição. Instrução deficiente dos autos. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido, de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

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972 - STJ. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Consumado e tentado. Delito de formação de quadrilha armada. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) reconhecimento da continuidade delitiva específica. Redução do quantum. Aplicação do concurso material pelo tribunal de origem. Regra mais benéfica ao paciente. Ausência de constrangimento ilegal. (4) condenação pelo CP, art. 288 e incidência da majorante prevista no CP, art. 62, I. Alegação de bis in idem. Mera reiteração de pedido. Tema apreciado no HC 289.885/SP. (5) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade. Não ocorrência. Periculosidade concreta do agravante evidenciada pelo modus operandi do delito. Agravante, apontado como líder do grupo criminoso, com extensa ficha criminal. Risco de reiteração delitiva. Ausência de esvaziamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. Alegação de excesso de prazo não analisada pela corte local. Impossibilidade de apreciação por este tribunal superior sob pena de indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o CPP, art. 387, § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, «decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar», sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

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974 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa. Condenação por crimes de extorsão mediante sequestro praticado por bando ou quadrilha, de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e de associação criminosa armada, tudo em concurso material. Recurso ministerial que busca a negativação das penas-base, em razão de ter sido o Apelante Lucas o agente que, além de executar o crime com os demais coautores, também repassou as informações das condições financeiras da Vítima e do amigo desta para o grupo criminoso, bem como o deslocamento da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do CP para a primeira fase dosimétrica. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória para todos os delitos e, subsidiariamente, a redução das penas-base ao mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Mérito que se resolve parcialmente em favor de ambas as partes. Materialidade e autoria inquestionáveis pelo menos no que diz respeito ao crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, caput) e ao crime de roubo duplamente circunstanciado (CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I). Instrução reveladora de que, no dia 29.07.2021, por volta das 16:30h, o Apelante, em comunhão de ações e unidade de desígnios com os Corréus Richard, Wederson, Stonne e Hélio, e mediante o uso ostensivo de armas de fogo, sequestrou a Vítima André Gonzaga, com o fim de obter para si ou para outrem vantagem econômica. Vítima que se encontrava a bordo do seu veículo, Honda Civic, quando foi interceptada por outro automóvel, Onix, do qual desembarcaram os Réus Richard e Wederson, ambos armados. Vítima que foi, então, colocada no interior do veículo Ônix. Acusado Lucas que, a bordo de uma motocicleta, desempenhou a função de batedor do veículo Ônix, no qual se encontravam a Vítima, o Réu Wederson e o Réu Stonne, este ao volante. Sequestradores, que já no cativeiro, entraram em contato com um amigo da Vítima, de quem exigiram o pagamento de R$300.000,00, a título de resgate, no prazo máximo de duas horas, sob pena de assassiná-la. Sequestradores que, no entanto, só conseguiram obter R$110.000,00, os quais foram deixados pela mãe da Vítima em local previamente combinado. Réus que, no entanto, não liberaram a Vítima e ainda exigiram mais R$190.000,00. Vítima que, diante do não pagamento desta nova quantia, foi deslocada para outro cativeiro, onde passou a noite em poder de outros três criminosos armados. Pela manhã, foi acordada pelos Réus Richard, Stonne, Hélio e Wederson, os quais determinaram que ela realizasse novo contato telefônico com a sua genitora, a fim de cobrar o pagamento do resgate. Vítima que, por conta do não pagamento do novo pedido de resgate, foi novamente deslocada para um terceiro cativeiro na tarde do dia 30.07.2021, e, depois de algumas horas, liberada no centro da Cidade de Niterói. Criminosos que, ainda, com o emprego ostensivo de armas de fogo, subtraíram os pertences da Vítima, dentre eles o veículo Honda Civic, com o qual o Acusado Richard se evadiu logo após o arrebatamento da Vítima, e um aparelho de telefonia celular, dentre outros. Acusado Lucas que, em sede policial, confessou ter fornecido as informações ao grupo criminoso sobre a Vítima e o seu amigo Matheus e exercido a função de batedor no trajeto entre o local do arrebatamento da Vítima e o local do cativeiro. Acusado Lucas que, em juízo, no entanto, afirmou ter sido obrigado a realizar tal serviço por Quequeto (Acusado Hélio). Versão judicial que restou isolada nos autos. Confissão extrajudicial que, no entanto, encontra-se totalmente alinhada ao relatório de dados telemáticos e à versão da Vítima em juízo. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco do Acusado Lucas, logo após o cumprimento do mandado de prisão temporária. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Crime de extorsão mediante sequestro amplamente positivado, o qual possui natureza formal e se consuma no exato instante em que se compromete o direito fundamental de ir, vir ou permanecer, independentemente da efetiva obtenção de qualquer proveito. Evidências, nos autos, de que o Acusado Lucas, em unidade de ações e desígnios com os Corréus, privou a liberdade da Vítima André, com o escopo de obter vantagem patrimonial (consistente em R$300.000,00 dos quais somente R$110.000,00 foram efetivamente obtidos), como condição para restituir o direito ambulatorial da Vítima, percorrendo, assim, a integralidade do iter criminis necessário à consumação do tipo em exame. Qualificadora (CP, art. 159, §1º, in fine) cujo afastamento se impõe. Crime de extorsão mediante sequestro que foi praticado por mais de três pessoas, em unidade de desígnios entre si, e com ajuste prévio quanto à divisão de tarefas. Conjunto probatório que, no entanto, não comprovou que o vínculo existente entre tais indivíduos ultrapassou o mero ajuntamento ocasional, típico do concurso de pessoas, ciente de que «a definição de quadrilha ou bando é aquela dada pelo art. 288. Assim, é indispensável que haja a reunião de mais de três pessoas para praticar crimes. Se no entanto, objetivarem praticar um único crime, ainda que sejam mais de três pessoas, não tipificará quadrilha ou bando, cuja elementar típica exige a finalidade indeterminada". (...) Em outros termos, a formação de quadrilha ou bando exige, para sua configuração, união estável e permanente de criminosos voltada para a prática indeterminada de vários crimes (BITENCOURT). Crime de associação criminosa armada não evidenciado. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Crime de roubo positivado. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes. Inviável eventual pedido de reconhecimento de crime único pela incidência do princípio da consunção, já que para sua aplicação é imprescindível «a existência de um nexo de dependência das condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção do delito menos grave pelo mais danoso (STJ). Caso em tela na qual não se verifica tal dependência, pois, embora os delitos de extorsão mediante sequestro e de roubo tenham sido praticados em um mesmo contexto fático, exibiram desígnios autônimos. Subtração do veículo pertencente à Vítima que não constituiu meio necessário para a execução do crime de extorsão mediante sequestro. Subtração dos demais pertences (telefone, chinelo, relógio, dinheiro) que ocorreu quando o sequestro já havia sido consumado. Abandono posterior do bem subtraído (Honda Civic) que não desconfigura o crime de roubo após sua consumação, ciente de que «o ânimo de apossamento - elementar do crime de roubo - não implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela (STJ). Inviável eventual pedido de reconhecimento do concurso formal próprio entre os delitos de roubo e de extorsão mediante sequestro, em razão da existência de desígnios autônomos. Em consequência, positivado o concurso material (CP, art. 69) entre os crimes mencionados, certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados e agora postados nos termos dos arts. 159, caput, e 157, §2º, II, e §2º-A, I; ambos do CP. Dosimetria que tende a ensejar depuração. Juízo a quo que fixou as penas-base no mínimo legal, sopesou a reincidência do Acusado Lucas e, especificamente no que diz respeito à dosimetria do crime de roubo, repercutiu a fração de aumento de 2/3 diante das duas majorantes, n/f do art. 68, parágrafo único, do CP. Inviável o aumento da pena-base em razão de ter o Acusado fornecido informações da Vítima e do seu amigo, Matheus, ao grupo criminoso e, ainda, desempenhado a função de batedor do carro, na qual ela se encontrava, no trajeto entre o local do arrebatamento e o local do cativeiro. Conjunto probatório que evidenciou que a Vítima André e o seu amigo Matheus não nutriam relação de amizade pelo Acusado Lucas, mas apenas que este prestava serviços de mototaxista esporadicamente para Matheus. Divisão de tarefas estabelecida pelo grupo na qual coube ao Acusado Lucas o fornecimento de informações sobre o alvo do delito e a função de batedor, a fim de garantir o sucesso da empreitada criminosa, de modo que tais ações foram praticadas antes e após o arrebatamento, funcionando, assim, como autor mediato, ou seja, «quem comete o fato punível por meio de outra pessoa, ou seja, realiza o tipo legal de um delito comissivo doloso de modo tal que, ao levar a cabo a ação típica, faz com que atue para ele um intermediário na forma de um instrumento (Wessels), sobretudo poque foram os demais Corréus que renderam a Vítima, subtraíram-lhe os bens, sequestraram-na, bem como extorquiram seus amigos e familiares. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Acusado Lucas que ostenta a condição de reincidente. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ. Compensação prática que se reconhece entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (STJ). Pena-base referente ao delito previsto no CP, art. 159, caput que se mantém no mínimo legal e que, assim, se consolida, ante a ausência de outras operações. Lei 13.654/2018 que estabeleceu, para os crimes de roubo praticados após a data de 23.04.2018, o aumento de 1/3 até 1/2, se houver concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), e 2/3, se houver emprego de arma de fogo (§ 2º-A). Orientação do STJ no sentido de que «a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis, daí porque «tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento". Orientação controvertida do STJ, ora acenando para a possibilidade de o juiz projetar, na fase do CP, art. 59, uma das majorantes do crime de roubo, ora restringindo tal operação ao último estágio dosimétrico. Opção sentencial no sentido de promover um único aumento que se retifica em face da impugnação recursal específica por parte do MP. Irresignação acusatória que, uma vez externada, tende a confortar a incidência sucessiva das majorantes no primeiro (art. 157, §2º, II, do CP) e no último (art. 157, §2º-A, I, do CP) estágios dosimétricos. Compensação prática que se reconhece entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (STJ). Pena-base do crime de roubo agora acrescida de 1/3 (CP, art. 157, §2º, II), mantida da etapa intermediária e elevada em 2/3 (CP, art. 157, §2º-A, I,) na etapa final. Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal frente ao quantitativo das penas e a reincidência do Acusado Lucas (CP, art. 44, I e II, e CP, art. 77). Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recursos aos quais se dá parcial provimento, para absolver o Acusado Lucas do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, afastar a qualificadora prevista no art. 159, §1º, in fine, do CP, e redimensionar o quantitativo final para 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

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975 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEQUENA DIVERGÊNCIA ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO DESCRITA NA DENÚNCIA, E A NARRATIVA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, QUE NÃO É HÁBIL A CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PORQUE, DE TODA FORMA, A INICIAL ACUSATÓRIA DESCREVEU O ATUAR DE CAIO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS AUTORES, COM O INTUITO DE PRATICAR OS DELITOS DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E EXTORSÃO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DOS DELITOS, BEM ASSIM QUANTO À PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E/OU MAJORANTES APONTADAS NA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, EM FRANCA OBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS, ALÉM DE CORROBORADOS PELO LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, QUE APONTOU COMO SENDO DO APELANTE UMA DAS DIGITAIS COLHIDAS NO VEÍCULO DOS LESADOS. TESE DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUBSTRATO COMPROBATÓRIO E CAPAZ DE INFORMAR A ROBUSTA PROVA COLHIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA, ANTE A SUA AÇÃO DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA, TANTO ASSIM QUE PROVOCOU LESÕES CORPORAIS EM UMA DAS VÍTIMAS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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977 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Extorsão mediante sequestro. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Tese superada. Superveniência da prisão preventiva. Decreto suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Receptação. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras. Recorrente que ostenta registros por atos infracionais equiparados a tráfico de drogas, tentativa de homicídio, roubo e furto. Alegação de inocência. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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979 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NA ORIGEM. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no art. 244, § 1º, c/c o art. 70, II, «m, ambos do CPM. Pleito de absolvição com base no art. 551, «a, do CPPM, sob o fundamento de que a decisão condenatória «diverge do conjunto probatório, justificando a necessidade de reformulação ou anulação da sentença". ... (Continua)

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980 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Extorsão mediante sequestro majorado pela lesão corporal grave. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas na investigação por usurpação de competências da policia civil pela polícia militar. Portaria de colaboração. Agentes das duas forças sendo investigados. Nulidade não configurada. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Portaria 309/2020. SSP/BA e ofensa à constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente policial militar que ameaçou e torturou brutalmente as vítimas, subtraiu valores consideráveis e lhes causou lesão corporal grave. Recurso desprovido.

1 - «A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). ... (Continua)

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981 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado, extorsão mediante sequestro, vilipêndio de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Morosidade causada pela defesa. Incidência do Súmula 64/STJ. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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982 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada. Réu que tentou confundir os policiais, conduzindo-os a outro local. Fundamento suficiente. Exasperação da pena-base em cinco anos em razão de uma circunstância desfavorável. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Redução da pena. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Via imprópria. Necessidade de examinar fatos e provas. Questão não submetida ao tribunal de 2º grau. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I E 159, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). APELANTE E CORRÉU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ABORDARAM A VÍTIMA, A RENDERAM E ANUNCIARAM QUE A NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO INICIADA PELA INTERNET SE TRATAVA DE UM GOLPE. SUBTRAÍRAM A QUANTIA EM ESPÉCIE, DOIS CELULARES, RELÓGIO E ALIANÇA. PASSARAM A EXIGIR O CARTÃO DO BANCO E A SENHA, OCASIÃO EM QUE REALIZARAM SAQUE NO CAIXA ELETRÔNICO. NA SEQUÊNCIA, OBRIGARAM A OFENDIDO A GRAVAR VÍDEOS DIZENDO QUE ESTAVA SEQUESTRADO E QUE SE NÃO HOUVESSE O PAGAMENTO EXIGIDO SERIA MORTO. A ESPOSA DA VÍTIMA FOI OBRIGADA A REALIZAR TRÊS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. O LESADO PERMANECEU EM PODER DO APELANTE E DE SEU COMPARSA POR UM PERÍODO DE 06 HORAS, SENDO AGREDIDO E AMEAÇADO A TODO INSTANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 25 (VINTE E CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A SUA REDUÇÃO; A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA FRAÇÃO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, CP) OU, PELO MENOS, A APLICAÇÃO EM 1/6 PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA; A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E, POR FIM, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU, ALTERNATIVAMENTE, DO CONCURSO FORMAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DO RÉU PESSOALMENTE EM SEDE POLICIAL, RENOVADO EM JUÍZO SEM NENHUMA DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE E O CORRÉU PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. REITERADA A JURISPRUDÊNCIA ASSENTANDO A PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA FAZER INCIDIR A CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA, HAJA VISTA QUE O APELANTE MANTEVE O OFENDIDO SUBJUGADO, SOB A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO, POR TEMPO CONSIDERÁVEL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, APESAR DE SEREM DO MESMO GÊNERO, SÃO ESPÉCIES DELITUOSAS DIFERENTES, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, A CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA MERECE RETOQUE. MAGISTRADO CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO RÉU, SUA CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MAJORANDO AS PENAS-BASE EM 1/2, FIXANDO-AS EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA PARA O DELITO DE ROUBO E EM 12 ANOS DE RECLUSÃO PARA O DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ACERTO AO CONSIDERAR DESVIRTUADA A PERSONALIDADE DO RÉU, DESCREVENDO, DE MODO SUFICIENTEMENTE CLARO, OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESCINDÍVEL, NA HIPÓTESE, A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ACUSADO JÁ NA POSSE DOS BENS DA VÍTIMA, DESPERTOU DE FORMA CONSCIENTE VERDADEIRO PAVOR NO OFENDIDO, SUBMETENDO-O A TORTURA PSICOLÓGICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EXTRAPOLARAM AS IMPLÍCITAS NO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO DE FALSO ANÚNCIO NA INTERNET PARA ATRAIR O LESADO. ANTE A APARÊNCIA DE NORMALIDADE, A VÍTIMA DIRIGIU-SE AO LOCAL COMBINADO, SENDO ABORDADA PELOS MELIANTES. CULPABILIDADE DO APELANTE MERECE REPRIMENDA MAIS SEVERA. OFENDIDO FICOU COM UMA ARMA APONTADA PARA SI, ALÉM DE TER SIDO AGREDIDO COM TAPAS NO ROSTO E SOCOS, AO LONGO DAS QUASE 6 HORAS QUE PERMANECEU EM PODER DO RÉU E SEU COMPARSA. A AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE, DEVENDO SER DECOTADA DA DOSIMETRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE O EMPREGO DAS CAUSAS DE AUMENTO, SEPARADA E CUMULATIVAMENTE, SOBRE A PENA ANTERIORMENTE FIXADA. MAGISTRADO NÃO FUNDAMENTOU A MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8, DEVENDO SER APLICADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO NÃO CONSTITUI POR SI SÓ MOTIVO PARA MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO. NOVA DOSIMETRIA: DO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO: NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, A CULPABILIDADE DO RÉU E SUA PERSONALIDADE DESVIRTUADA, É MANTIDA A MAJORAÇÃO DE 1/8 PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, FRAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO, TOTALIZANDO 3/8, FIXANDO A PENA-BASE EM 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. NA FASE INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, ELEVA-SE A PENA EM 1/3, ATINGINDO A PENA O PATAMAR DE 07 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 19 DIAS-MULTA. EM SEGUIDA, ELEVA-SE A REPRIMENDA EM 2/3, ALCANÇANDO 12 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 32 DIAS-MULTA. DO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO: NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, NÃO SE ALTERA A MAJORAÇÃO DE 1/8 PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, TOTALIZANDO 3/8, FIXANDO A PENA-BASE EM 11 ANOS DE RECLUSÃO, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA PELA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. APLICANDO-SE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL, A REPRIMENDA FINAL ALCANÇADA É DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. MANTIDO O REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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984 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravantes e atenuantes. Quantum de acréscimo e de redução. Discricionariedade do juiz. Existência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. O quantum de acréscimo e de redução pelas circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

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986 - TJRJ. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO PER SALTUM PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATOS INFRACIONAIS DE EXTREMA GRAVIDADE, ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM CONCURSO MATERIAL. CAUTELA NA PROGRESSÃO DA MEDIDA E REINSERÇÃO GRADATIVA. DECISÃO REFORMADA PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Decisão de progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Agravado com passagens pelo Juízo Menorista, pela prática de atos infracionais de mesma natureza, além de extorsão mediante sequestro e estupro de vulnerável. Ausência de provas de ressocialização do menor infrator. Progressão per saltum fere a individualização da medida socioeducativa, não atende ao objetivo de ressocialização e proteção do adolescente. Necessidade de reinserção social do adolescente de forma gradativa. Reforma da decisão para aplicar a medida socioeducativa de internação até nova reavaliação no prazo de 03 (três) meses, após o início do seu cumprimento. Recurso provido... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenada com filhos menores (Lei 7.210/1984, art. 117, III). Não concessão da benesse. Peculiaridades do caso concreto. Situação excepcional. Ordem denegada.

«1 - O recolhimento da condenada em residência particular, ainda que presente alguma das hipóteses previstas nos incisos do Lei 7.210/1984, art. 117, não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao magistrado verificar se o caso concreto recomenda a medida. No caso da primeira parte do inciso III do mencionado dispositivo legal (condenada com filho menor), em especial, deve-se atentar não para o interesse da apenada, mas, sobretudo, para o melhor interesse das crianças. ... (Continua)

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988 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco efetivo de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ausência de contemporaneidade da medida não foi analisada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Quadrilha armada, extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Fração de redução implementada pelo reconhecimento da tentativa. Adoção do critério objetivo (proximidade da consumação). Ausência de ilegalidade. Alteração do quantum implementado. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na diversidade de armas apreendidas. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)

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992 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Interceptações telefônicas e confirmação do corréu em juízo da participação da acusada na empreitada delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)

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993 - TJRJ. Apelação criminal. Os acusados foram condenados pela

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994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado. Negativa do apelo em liberdade. Prisão preventiva revogada durante a instrução diante do excesso de prazo. Réu condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 159, § 1º e CP, art. 288, parágrafo único (extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa armada). Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Evolução da jurisprudência do STF. Ausência de ilegalidade. Réu advogado. Execução da pena em sala de estado maior. Inexistência de previsão legal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no V. Acórdão vergastado. Impossibilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Afastamento da exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi condenado por sentença transitada em julgado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. O mandado de prisão do Sentenciado está pendente de cumprimento. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o writ nesta Corte Superior não se presta, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica. ... (Continua)

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998 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada (art. 288, parág. Único do CPb, na forma do art. 8 o. Da Lei 8.072/90) . Prisão em flagrante delito em 24.11.2008. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Paciente portador de maus antecedentes, com condenação transitada em julgado. Concreta possibilidade de reiteração criminosa. Quadrilha especializada em crimes contra o patrimônio, inclusive assaltos a agências bancárias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

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999 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Premeditação e planejamento. Gravidade. Periculosidade dos agentes. Envolvimento em outros delitos. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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1000 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Acórdão que ratificou decisão do juízo das execuções que indeferiu o benefício ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Habeas corpus denegado.

1 - O presente writ pretende a concessão da ordem a fim de, restabelecendo-se a data-base original para a concessão de benefícios, se determinar a progressão do Paciente ao regime semiaberto. Todavia, verifica-se do acórdão impugnado que «presente o requisito objetivo-temporal, o que evidencia a ausência de interesse processual. ... (Continua)

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