(DOC. VP 210.8200.9644.7779)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Acórdão que ratificou decisão do juízo das execuções que indeferiu o benefício ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Habeas corpus denegado.

1 - O presente writ pretende a concessão da ordem a fim de, restabelecendo-se a data-base original para a concessão de benefícios, se determinar a progressão do Paciente ao regime semiaberto. Todavia, verifica-se do acórdão impugnado que «presente o requisito objetivo-temporal», o que evidencia a ausência de interesse processual. 2 - Inviável a concessão da ordem de ofício, quanto à análise do requisito subjetivo, uma vez que o acórdão objurgado, corretamente, em vista da situa

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