(DOC. VP 212.2655.0003.4200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o writ nesta Corte Superior não se presta, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica. 2 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade d

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