(DOC. VP 221.1291.1572.8400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) e revisão da dosimetria na primeira fase. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Ausência de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 12/8/2020; o presente writ, porém, foi impetrado somente em 28/2/2022.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote