Jurisprudência sobre
concurso de pessoas

801 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma branca. Concurso de pessoas.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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802 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca (faca). Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento. Inexistência. CPP, art. 226 que prevê recomendação. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido para a responsabilização do réu. Impossibilidade de absolvição. Causas de aumento devidamente configuradas. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparo, a fim de diminuir a fração utilizada para majorar a reprimenda na segunda fase do cálculo. Regime inicial fechado adequado. Parcial provimento

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803 - TJPE. Apelação criminal. Roubo de carga de construtora. Concurso de pessoas e emprego de arma. Participação de funcionário da empresa. Reconhecimento do réu pelo receptador. Autoria comprovada. Aumento de pena em razão da não colaboração do réu com a instrução. Pleito de redução da pena. Provimento parcial.

«1. Roubo de carga de perfis de aço de construtora de dentro do canteiro de obras no período noturno. Atuação principal do réu, então funcionário da empresa. ... (Continua)

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804 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO - NECESSIDADE - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL.

Existindo em desfavor do primeiro apelante um reconhecimento pessoal viciado e não havendo nos autos outras provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelos delitos de roubo consumado majorado estampados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos moldes do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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805 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Bens avaliados em montante irrisório. Paciente tecnicamente primária. Diversos envolvimentos em crimes em períodos próximos. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Dosimetria. Aumento da pena-base em 1/8 d o intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal para cada circunstância negativada. ... (Continua)

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807 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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808 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por peculato em concurso de pessoas praticado por conselheiro do Tribunal de Contas. Lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia.

«I - A denúncia indica que o acusado praticou o crime de peculato em razão do proveito do desvio imputado ao coordenador administrativo financeiro da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará. Verbas desviadas dos convênios celebrados com cinco entidades filantrópicas para a construção de sanitários para a comunidade carente. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido.

1 - O crime de extorsão (CP, art. 158) é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ. ... (Continua)

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810 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado (concurso de pessoas) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusados confessaram a prática do roubo - Majorante mantida - Dispositivo da sentença mencionou o «quantum da pena erroneamente, ignorando o cálculo feito na fundamentação - Correção necessária - Inviável a exclusão dos maus antecedentes em razão do transcurso do período depurador do CP, art. 64, I, não aplicável aos maus antecedentes - Trânsito em julgado para a defesa não foi superior a 10 anos, conforme entendimento jurisprudencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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812 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de anulação de condenação transitada em julgado.

«1. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal. ... (Continua)

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813 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES E FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA OFENSA AO CPP, art. 226. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTORIA ISENTA DE DÚVIDAS A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS. CREDIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO DE DOIS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL, SOB PENA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DECOTE DA AGRAVANTE PELA IDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CICUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE QUATRO DELITOS. AUMENTO DE PENA NO PATAR DE 1/4. RAZOABILIDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não restou maculado o reconhecimento feito pelas vítimas, na medida em que as formalidades do CPP, art. 226 constituem mera recomendação e não uma exigência legal. ... (Continua)

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814 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. AMEAÇA COMPROVADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REANÁLISE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADOTADA. MANUTENÇÃO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. MAJORANTE RECONHECIDA. FRAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Comprovado que os agentes subtraíram bens do estabelecimento comercial, mediante ameaças proferidas contra as vítimas, deve ser mantida a condenação de todos pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de furto. 2. Como a arma trazida pelos agentes no interior de uma mochila não foi utilizada para a prática da subtração, nem mesmo anunciada, deve ser afastada a causa de aumento descrita no art. 157, §2º, VII, do CP. 3.Sendo reanalisada nesta instância uma das circunstâncias judiciais antes tida como desfavorável aos réus, devem ser as penas-base reduzidas. 4. Para a caracterização da atenuante da confissão espontânea, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal, o que não ocorre quando edifica estratégia para afastar sua responsabilidade criminal. 5. Deve ser mantida a fração eleita para aumento das penas, em razão da agravante prevista no CP, art. 61, I, em se tratando de agente multirreincidente. 6. Não se mostra possível a redução da fração aplicada em decorrência da majorante reconhecida, se já estabelecida no mínimo legal.... (Continua)

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815 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma branca e concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Medidas alternativas. Não incidência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

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816 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Simulação de uso de arma de fogo. Agressão física. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que o recorrente, em concurso de pessoas, valeu-se de grave ameaça resultante da simulação de arma de fogo e agressão física para subtrair os bens das vítimas.recurso não provido.

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817 - TAMG. Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«Em conformidade com o CPP, art. 310, parágrafo único, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo CPP, art. 312. A violência na prática do crime, com participação de outros agentes e com emprego de arma de fogo, justifica a manutenção da custódia, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.... (Continua)

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818 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo recursal. Impropriedade. Roubo duplamente qualificado (emprego de arma e concurso de pessoas) tentado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Comprovação da qualificadora por meio de robusto conteúdo probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a qualificadora de rompimento de obstáculo, como no caso, por meio de robusto conjunto probatório, no qual foram juntadas fotografias, além dos depoimentos realizados na fase judicial, a dispensar no caso específico a realização de laudo pericial. Precedentes. ... (Continua)

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820 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base. 4 anos e 6 meses. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não obstante a primariedade do paciente e o quantum de pena aplicado (6 anos e 8 meses), correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3o. do CPB.... (Continua)

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821 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado em razão da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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822 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por fraude e concurso de pessoas. Subtração de bens do interior de uma residência, mediante fraude perpetrada pela ré e seus comparsas não identificados, consistente na obtenção das chaves do imóvel vizinho, mediante a celebração de um contrato de locação fraudulento, com dados falsos. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunha. Reconhecimento pessoal em juízo realizado pela proprietária do imóvel, com convicção, que entregou as chaves nas mãos da ré. Qualificadoras comprovadas nos autos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido

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823 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, E 13 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA POR SUAS ABSOLVIÇÕES, DIANTE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ART. 29, §1º DO CP; O AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA PELA PRÁTICA DO ROUBO EM PERÍODO NOTURNO; APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA DOS AUTOS. VÍTIMA QUE APRESENTA VERSÃO COESA E HARMÔNICA, ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA, CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS. APELANTES QUE NA COMPANHIA DE UM TERCEIRO ELEMENTO QUE SE EVADIU, AO PASSAREM PELA VÍTIMA QUE ESTAVA NO PORTÃO DE SUA RESIDÊNCIA E ACOMPANHADA DE MAIS DUAS PESSOAS, RETORNARAM E AS ABORDARAM, SENDO PROFERIDAS PALAVRAS DE AMEAÇA, TENDO O TERCEIRO MOSTRADO UM OBJETO QUE SERIA UMA ARMA, SENDO QUE OS DOIS ACUSADOS PASSARAM A RECOLHER OS PERTENCES DA VÍTIMA. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR PARTE DOS ACUSADOS, OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, POSTO QUE A CONDUTA DOS MESMOS, PELO REGISTRO DE PROVAS, INTEGROU EXATAMENTE O CONTEXTO DELITIVO COM O OBJETIVO CLARO DE SUA CONSECUÇÃO. DO AUMENTO PELO PERÍODO NOTURNO. AFASTAMENTO. NO CASO EM ESPEQUE, TEM-SE QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, CUJO CRIME SE DEU POR VOLTA DAS 20:30HS, REFERIDA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE MOSTRA HÁBIL A SUSTENTAR O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NOS MOLDES APRESENTADOS, DE FORMA A DEMONSTRAR A REDUÇÃO DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, OU UMA MAIOR VULNERABILIDADE DA MESMA, DIANTE DA REDUÇÃO DO FLUXO DE PESSOAS EM VIA PÚBLICA, DEVENDO SER AFASTADA REFERIDA EXASPERAÇÃO. DO AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA FINAL FIXADA, PARA CADA APELANTE, EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, CONSTANDO CERTIFICADO NOS AUTOS QUE OS APELANTES SE ENCONTRAM EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. INAPLICABILIDADE DOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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824 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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825 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e emprego de arma) e formação de quadrilha armada. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Possibilidade de condenação simultânea. Exclusão de ofício da indenização civil. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Não há bis in idem na condenação simultânea pelos crimes de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes) e de formação de quadrilha armada, posto que os delitos são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; ... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM RECRUDESCIMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1/6. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado em comunhão de ações e designíos com dois comparsas não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, e palavras de ordem, subtraíram o aparelho telefone celular pertencente à vítima Veríssimo Ricardo Alves. Consta que a vítima, proprietária de um depósito de gelo, encontrava-se recebendo mercadorias em seu estabelecimento quando chegaram no local, em um Fiat Uno branco, o acusado, que conduzia o veículo, e outros dois indivíduos não identificados, sendo que estes desembarcaram do automóvel e anunciaram o assalto exigindo que o ofendido entregasse o telefone celular. Ato contínuo, policiais militares tiveram a atenção despertada para uma mensagem de WhatsApp no grupo da companhia de que três indivíduos teriam roubado um depósito de gelo na Rua Ernesto Vieira utilizando uma Fiat Branca, motivo pelo qual efetuaram a abordagem e lograram deter o acusado. 2) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem a acusada não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3) Comprovadas a materialidade e a autoria da imputação através da palavra da vítima em juízo e dos policiais militares que atenderam a ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante do acusado, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação do apelante no roubo. Depoimento seguro dos policiais militares, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 4) No que tange à causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, vale destacar que das narrativas bem detalhadas da vítima extrai-se a existência de um vínculo subjetivo entre o apelante e os comparsas, com divisão de tarefas, direcionados à subtração do bem. Note-se que em todas as vezes que foi ouvida a vítima afirmou que o roubo foi praticado por três agentes. Precedentes. 5) Dosimetria. 5.1) Pena-base do acusado fixada em seu mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 5.2) Por outro lado, a reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda etapa da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado do que a fração usual de 1/6. Precedentes. 5.3) Na terceira fase, em razão da majorante do concurso de pessoas, mantém-se o aumento na fração de 1/3, alcançando a pena final 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, mais 14 (catorze) dias-multa. 6) Quanto ao regime prisional, diante do quantum de pena final aplicada (superior a 4 anos e inferior a 8 anos), aliado a presença da recidiva, justificam a escolha do regime prisional mais gravoso (fechado) para o desconto da pena corporal, fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, ainda que observada a detração do tempo de prisão cautelar. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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827 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Subtração de ferragens de construção (R$ 100,00). Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 29, CP, art. 63 e CP, art. 155.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. 2. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu ferragens de uma construção, avaliadas em R$100,00 (cem reais), justificando-se nesse caso, a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

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828 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Causas de aumento bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e fundamentadas - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da gravidade da conduta e a periculosidade do acusado - Presentes três causas de aumento (concurso de agentes, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado), as penas foram elevadas em 1/2 - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido

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829 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, II E IV, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).

Sentença de parcial procedência que reconheceu a modalidade privilegiada do delito. Irresignação da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do réu. Inocorrência. Obrigação do réu de manter seu endereço atualizado. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas pelos depoimentos testemunhais e perícia, corroborados pela confissão em sede policial. Dosimetria. Condenação por fato cometido anteriormente, mas transitado em julgado no curso desta ação, que é capaz de gerar maus antecedentes, mas não reincidência. Devida a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Reconhecimento do furto privilegiado, já que preenchidos os requisitos do art. 155, §2º, CP. Réu primário, sendo que a res furtiva possuía valor inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Circunstâncias do caso que justificam a mera substituição da pena de reclusão por pena de detenção. Pena final de 01 ano de detenção e 05 dias-multa. Adequado o regime inicial aberto e substituição por uma pena restritiva de direitos de serviços à comunidade. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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830 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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831 - TJMG. Penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Veículos levados para outro Estado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Validade. Atenuante reconhecida. Exclusão da qualificadora de concurso de pessoas. Incompatibilidade. Sentença reformada em parte. CP, art. 155, § 5º.

«- Devidamente comprovadas a autoria e materialidade, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Possui validade a confissão extrajudicial quando em harmonia com o conjunto probatório, podendo ser reconhecida como atenuante. Em sede de crimes patrimoniais há prevalência de entendimento no sentido de valoração da palavra da vítima no reconhecimento do autor do roubo. Imprescindível se faz a apresentação de provas sólidas para comprovação do álibi invocado para absolvição. Na conduta tipificada no CP, art. 155, § 5º, afigura-se incabível a condenação simultânea pelas qualificadoras previstas no § 4º do mesmo artigo.... (Continua)

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832 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Réus que permaneceram presos durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado - Materialidade e autoria incontestes - Confissão corroborada pelos depoimentos firmes e coesos da vítima e das testemunhas - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recursos desprovidos

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833 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito de roubo majorado, art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime semiaberto, concedido o direito de apelar em liberdade. Roubo impróprio majorado pelo concurso de pessoas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.

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834 - TJRJ. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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835 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo majorado por concurso de pessoas. Corrupção de menores. 3. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução. Agravante fugiu e foi posteriormente recapturado. 5. Recomendação de celeridade no julgamento da ação no Tribunal de Justiça da Bahia. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Nulidade da instrução. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não assiste razão aos recorrentes quanto ao pleito de reconhecimento de nulidade da audiência de instrução, em virtude da presença de falhas na gravação dos depoimentos prestados e da ausência de filmagem das testemunhas.... (Continua)

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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Concurso de pessoas, sendo dois os comparsas, ambos adolescentes. Fundamentos idôneos para a exasperação. Patamar proporcional. Agravante da reincidência. Cinco condenações definitivas anteriores. Paciente multirreincidente. Incremento em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. ... (Continua)

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838 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça, que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.

«1. O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da prática de subtração perpetrada mediante «grave ameaça, que decorreria simplesmente da superioridade numérica dos agentes. Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física ou moral) empregada contra a vítima. ... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição repelida. Furto privilegiado reconhecido com substituição da pena de reclusão por detenção, com fulcro na discricionariedade que o §2º do CP, art. 155, confere ao magistrado, não se vislumbrando error in judicando. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado pelo concurso de pessoas, motivo fútil e emprego de meio cruel. Pronúncia. Nulidades processuais. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 210, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)

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841 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto duplamente qualificado (destruição de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas) por duas vezes. Prisão preventiva. Periculosidade concreta dos agentes. Fundado risco de reiteração delitiva.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada, de um lado, na periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática dos crimes e pelo destemor e pela ousadia do comportamento deles, de outro lado, no fundado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

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842 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Arma de fogo e concurso de pessoas. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Liminar confirmada.

«1. A ausência de fundamentação concreta para manter o paciente em regime inicial mais gravoso do que a sanção imposta permite representa manifesto constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. ... (Continua)

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843 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Sem insurgência nesses pontos.

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844 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes do STJ.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto em concurso de pessoas em período noturno, mediante escalada. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (RHC 76.929, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em17/11/2016, DJe 29/11/2016) - (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2018). ... (Continua)

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846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo cometido em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Análise impossível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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847 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

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848 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Fundamentos genéricos e elementares do tipo não servem para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Omissão inexistente.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Alegação de nulidade proveniente da não gravação dos debates orais realizados em audiência. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A Defesa, nas razões do recurso especial, não rebateu o fundamento do aresto hostilizado referente à ausência de demonstração de prejuízo para que seja reconhecida a nulidade apontada, nos termos dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. ... (Continua)

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