Jurisprudência sobre
concurso de pessoas
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601 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Roubo. Ausência de provas para a condenação. Desclassificação para o crime de furto. Afastamento do concurso de pessoas. Possibilidade da execução provisória da pena. Temas analisados no julgamento do HC 471.658. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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602 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Subtração de cervejas no valor r$66,00 (sessenta e seis reais). Atipicidade material. Absolvição. Recurso conhecido e provido por maioria. CP, art. 29 e CP, art. 155. CPP, art. 386, III.
«O Direito Penal não se deve ocupar do insignificante e, neste caso, as latas de cerveja, todas recuperadas, equivaliam, na época, a 14,2% do salário mínimo, fixado em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), pelo que eram um nada diante do patrimônio do estabelecimento comercial. Por conseguinte, a conduta, conquanto formalmente típica, não o era materialmente, à míngua de potencial danoso. Recurso provido para absolver os apelantes, nos termos do CPP, art. 386, III. Maioria.... ()
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603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Fixada pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Procedência. Fundamento no fato de o delito ser perpetrado em concurso de pessoas quando a vítima retornava do trabalho. Ilegalidade flagrante. Regime inicial semiaberto adequado. Negativação dos antecedentes. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR COMPROVADA NOS AUTOS - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA CADA UM DOS DELITOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO FINAL. -Sendo a palavra da vítima firme, coesa, verossímil e de acordo com a prova, mostra-se suficiente a sustentar a condenação, que fica mantida. ... ()
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605 - TJSP. Apelação Criminal. Falsa identidade e furto qualificado pelo concurso de pessoas na forma tentada. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do guarda civil e da testemunha dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Qualificadora demonstrada, consoante prova testemunhal. Dosimetria escorreita, com aplicação do regime inicial aberto. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Desprovimento do apelo
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606 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, mediante concurso de pessoas com uma menor. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo provido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado.
«1. Hipótese em que o Ministério Público interpôs Agravo Regimental contra decisão proferida pelo então relator, Ministro HAROLDO RODRIGUES (Desembargador Convocado do TJ/CE), que concedeu a ordem de habeas corpus, para absolver o paciente da imputação do delito de furto qualificado, na modalidade tentada. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e receptação. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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608 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Precedente do STF (Pleno). Magistério da doutrina. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. Lei 10.792/2003. CP, art. 29.
«Possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial.... ()
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609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Crime praticado em estabelecimento comercial com dois disparos de arma de fogo. Maior periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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610 - STF. Pena. Fixação. Duas qualificadoras. Crime de roubo. Concurso de pessoas e emprego de arma. Duas causas de aumento de pena. Consideração para elevação da reprimenda. Possibilidade, desde que com fundamentação. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 157, § 2º, I e II
«Havendo duas causas de aumento de pena, pode o juiz, concomitantemente, levá-las em consideração para elevação da pena, exigindo-se do magistrado, todavia, efetiva fundamentação com base em dados concretos. Precedentes. HC deferido para, sem prejuízo da condenação, anular a sentença na parte em fixou a pena, a fim de que, no ponto, outra seja proferida.... ()
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611 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial e recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração de circunstâncias judiciais. Concurso de pessoas e restrição de liberdade. Reconhecimento fotográfico. Gravidade concreta do delito. Regime inicial fechado. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo e recursos não providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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612 - TJSP. Apelação - Roubos majorados pelo concurso de pessoas (concurso formal de crimes) - Condenação - Recursos defensivos - Preliminar - Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226 - Não acolhimento - Reconhecimentos válidos e corroborados pelo conjunto probatório - Absolvições pretendidas - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão parcial do réu na fase administrativa - Réus que foram encontrados em razão do rastreador do celular da vítima e que ainda estavam na posse dos bens subtraídos - Majorante devidamente comprovada - Dosimetria - Penas e regime adequadamente fixados - Reincidência preponderante em relação à confissão - Recurso não provido
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613 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegada atipicidade da conduta. Aventada impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Crime comum. Admissibilidade do concurso de pessoas. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, E NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, E SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, TENDO A VÍTIMA OBSERVADO CONTINUAMENTE A FUGA DO APELADO, SEM PERDER CONTATO VISUAL, BEM COMO FORAM DEVIDAMENTE DESCRITAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ANTES DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM CONFORMIDADE COM O art. 226, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS PELO ACUSADO. CAUSA DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA. A CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NÃO EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA, SENDO SUFICIENTE A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, POIS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A VÍTIMAS DISTINTAS, ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DIVERSOS, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 70. POR FIM, CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, POIS ADMITIDA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA PENA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA. COMO SE VIU, O RÉU, EM CONCURSO DE PESSOAS SE UTILIZOU DE EXTREMA VIOLÊNCIA - APERTÃO DO PESCOÇO DAS VÍTIMAS E REVISTA DE SUAS PARTES ÍNTIMAS PARA PROCURAR DINHEIRO E CELULAR OU OUTROS OBJETOS DE VALOR -, SENDO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 243, «a, e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II. Extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. Aplicação subsidiária do CP, art. 29, § 2º comum. Participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O réu foi condenado pelo MM Juiz da Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, como incurso no CPM, art. 243, «a, e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II, todos do Código Penal Militar, em razão da prática do crime de extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. ... ()
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616 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Acusado em liberdade durante toda a ação penal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Por fatos ocorridos em 01/6/2010, o recorrente foi processado como incurso nas penas do CP, CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos(roubo em concurso de pessoas, em continuidade delitiva), tendo respondido a toda a ação penal solto, pois concedida liberdade provisória, em 14/6/2010 (e/STJ fls. 32/33). ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
Apelante condenado por infração aos artigo155, §4º, IV, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão no regime aberto e 10 dias-multa. Apelo defensivo. Materialidade e autoria incontestes. Com efeito, as provas colhidas ao longo da instrução criminal, aliadas à prova oral consubstanciada no depoimento do ofendido e da testemunha de acusação, não deixam dúvidas quanto à ocorrência do crime patrimonial perpetrado pelo apelante. Versão acusatória que encontra reforço na confissão do próprio acusado em juízo, que admitiu estar na condução do veículo, na companhia de outros dois indivíduos, para a prática de furtos. Dosimetria da pena corretamente sopesada. Reprimenda afastada do mínimo legal. Circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Subtração da motocicleta, valendo-se de carro alugado para dar cobertura e maior segurança à empreitada criminosa, e com auxílio de dois comparsas com a expertise de estourar o miolo e acionar a ignição das motocicletas a serem subtraídas, tudo a proporcionar maiores chances de êxito e indicando maior periculosidade ao bem jurídico tutelado, o que extrapola o tipo penal violado. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante das condições subjetivas desfavoráveis avaliadas na primeira fase de aplicação da sanção penal, que indicam a insuficiência do benefício para a repressão do delito. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por ato infracional equiparado a roubo majorado. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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620 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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621 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Majoração da pena. Número de circunstâncias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem fundamentou o quantum de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ). ... ()
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622 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Majoração da pena. Número de circunstâncias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem fundamentou o quantum de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ ). ... ()
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623 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de dois anos e meio. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos mais de dois anos e meio do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo da oitiva de uma testemunha há mais de um ano, sendo infrutíferas todas as tentativas em localizá-la. ... ()
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624 - STJ. Concurso de pessoas. Natureza jurídica. Teoria unitária. Exceção pluralística. Falso testemunho. Participação de advogado. Impossibilidade. CP, art. 29, CP, art. 342 e CP, art. 343.
«O ordenamento jurídico pátrio adotou, no concernente à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29). Entretanto, exceções pluralísticas há em que o próprio CP, desmembrando as condutas, cria tipos diferentes. É, por exemplo, o caso do falso testemunho, hipótese em que a testemunha que faz afirmação falsa responde pelo delito do art. 342 e quem dá, oferece ou promete dinheiro ou outra vantagem para que aquela cometa o falso no processo penal, incide nas penas do art. 343. Precedentes da Corte. Na espécie, a conduta da recorrida (advogada) é atípica, porquanto limitou-se a instruir a testemunha a dizer isso ou aquilo em juízo trabalhista sem, frise-se, conforme restou consignado pelo acórdão recorrido, dar, oferecer ou prometer qualquer vantagem.... ()
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625 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de dinheiro e cheques transportados por funcionário municipal. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Apreensão de parte da «res furtiva em poder do acusado. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima e da testemunha presencial. Reconhecimento pessoal. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Delito consumado. Penas. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma bem reconhecidas. Afastamento da majorante do «transporte de valores. Serviço terceirizado não configurado. Pena reduzida. Regime fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido.
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626 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES PARA GARANTIR A POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PROVA SEGURA DE ATUAÇÃO DO ACUSADO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Os depoimentos das testemunhas em juízo, analisados em cotejo com os elementos informativos colhidos na fase policial permitem a conclusão, com segurança, que o apelante empregou violência para garantir a posse da res subtraída pelo corréu, conduta que se amolda ao §1º do CP, art. 157, razão pela qual não há como se prover os pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito de furto. - Comprovado pela prova oral colhida em juízo que o acusado agiu em unidade de desígnios com terceiro não identificado, fica mantida a majorante do concurso de pessoas. - A ausência de recuperação da res é consequência inerente aos delitos patrimoniais e não pode ser sopesada para agravar a pena-base.... ()
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627 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Uso de violência extrema contra vítima idosa. Prova testemunhal. Absolvição. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretendida absolvição do réu ou a redução de sua pena com o afastamento de agravante e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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628 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Impossibilidade de fixação da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância de natureza objetiva que se comunica a todos os comparsas, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo CP. Ação revisional provida em parte para afastar o acréscimo decorrente do concurso formal, aplicando-se tão-somente a regra da continuidade delitiva entre todos os crimes
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629 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima, e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu que o acusado, com o corréu, solicitavam corridas através de aplicativo e, após, embarcarem, rodavam com as vítimas, anunciavam o assalto, permanecendo com as vítimas ainda por certo tempo, subtraindo os bens das vítimas, além de proferirem ameaças, tendo agredido a segunda vítima. ... ()
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630 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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631 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, S I (ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/18) E II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E AGRESSÕES AO RÉU PARA CONFISSÃO DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO, NÃO APREENDIDA. CONCURSO DE PESSOAS, NÃO COMPROVADO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA A DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INICIALMENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA. CERTIDÃO QUE INDICOU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PRAZO FINAL OCORRIDO EM 04/06/2018. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 03/08/2018. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE RECORRER. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 3º, DO CP, INOBSTANTE O QUANTUM DA PENA COMINADA. CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/TJRJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
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633 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SEMILIBERDADE.
Amaterialidade e a autoria do ato infracional imputado aos recorrentes foram, sobejamente, comprovadas pelas palavras da vítima e da testemunha, e da própria confissão, cabendo destacar que a pretensão recursal se restringe ao abrandamento da medida socioeducativa a ser aplicada aos recorrentes. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Concurso de pessoas. Caracterização. Correlação entre a denúncia e a decisão condenatória. Atos de gestão. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte segundo a qual o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao magistrado conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Assim, factível a condenação do paciente por crime não capitulado na denúncia, mas que foi extraído dos fatos nela narrados. ... ()
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635 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial da autoria - Palavras coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal - Depoimentos válidos e verossímeis dos policiais civis que realizaram as investigações - Constatação da existência de impressões digitais do apelante no local do fato atestadas em exame papiloscópico - Qualificadora bem demonstrada - Condenação acertada - Penas beneficamente fixadas - Adequação do regime prisional inicial semiaberto - Recurso improvido
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636 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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637 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Causa de aumento pelo concurso de pessoas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento na fase policial pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastada - Materialidade delitiva e autoria provadas - Dosimetria da pena revista - Na primeira fase afastada a circunstância judicial (culpabilidade) - Inerente ao tipo penal - Pena-base no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa inaplicável pelo teor da Súmula 231/STJ - Causa de aumento em 1/3 pelo concurso de agentes - O apelante não possui antecedentes - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido.
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638 - STJ. Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Crime de roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Fundamentação insuficiente quanto à necessidade de sua imposição. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 93, IX.
«A presença de duas qualificadoras no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. Ordem concedida para que o acréscimo previsto no CP, art. 157, § 2º, seja estabelecido em 1/3 da pena-base, à míngua de fundamentação com base em dados concretos para elevá-lo acima deste mínimo legal.... ()
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639 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação. Apelação. Alegação de insuficiência de provas e pleito de desclassificação da conduta para a de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) inviabilidade. Sentença condenatória devidamente fundamentada no acervo probatório. Dosimetria. Terceira fase. Acréscimo desprovido de fundamentação. Readequação da pena, de ofício. Recurso improvido. Decisão unânime.
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640 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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641 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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642 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do art. 157, § 2º, II, do CP, e, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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643 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. ... ()
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645 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Subtração mediante violência e grave ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Condenação fundada na palavra das vítimas, reconhecimento de voz e em resultado de exame grafotécnico. Suficiência para a procedência da ação penal. Causa de aumento do concurso de pessoas bem reconhecida. Emprego de arma confirmado pelas declarações da vítima. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.
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646 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ROUBO DE CARRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. EXASPERAÇÃO DA PENA MANTIDA.
1.As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente. A avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. ... ()
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647 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fuga. Periculosidade evidente. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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648 - TJRJ. Agravo de Instrumento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Decisão que determinou a manutenção das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo que pleiteia o efeito suspensivo, requerendo-se, no mérito, a extinção das aludidas medidas.
Adolescente em conflito com a lei que praticou ato infracional grave, análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Sinalização da necessidade de um cuidado maior em relação à sua ressocialização. Prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida. 6 (seis) meses. Regramento previsto no Lei 8.069/1990, art. 118, §2º (ECA). Prazo este que não havia sido alcançado quando proferida a decisão combatida. Tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença. Referência inicial. Possibilidade de prorrogação pelo Magistrado para dar efetividade às medidas. Jurisprudência do E. STJ. Determinação da juntada de novo relatório até o dia 28/04/2024. Período de medida socioeducativa cumprido até então que se mostra exíguo para resultar na conclusão de um processo de amadurecimento e de reflexão do agravante acerca das suas condutas. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da decisão recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.
Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória (réu JONATHAN). Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória. Alternativamente pleiteou-se a desclassificação para o crime de estelionato ou constrangimento ilegal, e o reconhecimento da causa de diminuição participação de menor importância, com reflexos nos consectários da pena (ré MARILZA). Descabimento. ... ()
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650 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão cometida por duas ou mais pessoas (Art. 158, § 1º do CP) - Desclassificação para estelionato e conversão em diligência - Recurso do Ministério Público - Recurso da Defesa - Materialidade delitiva e autoria provadas - Pena-base no mínimo legal - Pena acrescida de 1/3 pelo concurso de pessoas nos termos do § 1º do CP, art. 158 - Regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, «b do CP - Inviável e não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso do Ministério Público provido - Recurso da Defesa não provido.
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