Jurisprudência sobre
concurso de pessoas

751 - STF. Denúncia. Crime continuado de corrupção ativa em concurso de pessoas. Inépcia da denúncia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Documentos que devem acompanhar a denúncia. Ilegitimidade de parte. Princípios da legalidade, obrigatoriedade, indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal. Justa causa. CPP, art. 41. CP, art. 29, CP, art. 71 e CP, art. 333.

«Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do CPP, art. 41 - as quais podem «ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569) - , desde que permita o exercício do direito de defesa. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. Precedentes. A denúncia dever ser acompanhada dos elementos indispensáveis à sua sustentação, não sendo exigida a juntada de elementos que o titular da ação penal considere desnecessária. A defesa pode juntar os documentos que entender úteis no momento processual oportuno. ... (Continua)

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752 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão denegatória de liminar. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar. ... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Demonstração. Suficiência. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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754 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de aplicação da atenuante da confissão espontânea, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente nos depoimentos das testemunhas policiais e apreensão do bem subtraído em poder do acusado, além de comprovante da transferência realizada em nome do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau se valeu de outros elementos para convicção - Ausência de ofensa à Súmula 545/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantida, pois apreendido o objeto com o acusado, circunstância corroborada pelas declarações da vítimas - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à reincidência - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Inocuidade da detração, ante a reincidência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício

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755 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. ART. 157, §§ 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DA DEFESA

Concedido o direito de ambos os réus apelarem em liberdade. Recurso exclusivo da denunciada Gabriella, buscando a absolvição por insuficiência de provas, CPP, art. 386, VII. Ministério Público requereu o aditamento da denúncia, réus devidamente citados, sem oposição das defesas técnicas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Os denunciados praticaram o delito de furto do celular, mas, diante da reação da vítima que pegou de volta o seu aparelho celular que estava em poder do réu, a ré Gabriella agrediu a vítima, visando garantir a posse do bem subtraído. Comprovado o delito de roubo improprio, Descabida a desclassificação para furto eis que empregada violência ou grave ameaça para assegurar a detenção da coisa. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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756 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - O fato de os agentes, após a perpetração do delito de roubo, agredirem física e verbalmente as vítimas, entre elas crianças, mantidas enclausuradas em um cômodo da residência, justifica a exasperação da pena-base em virtude das circunstâncias do crime. ... (Continua)

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757 - TJSP. Crime de roubo impróprio qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos do policial e do guarda civil, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Condenação mantida - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - - Crime cometido com invasão de domicílio e grave ameaça a impedir pena restritiva de direitos e a concessão do sursis - Recurso improvido.

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758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes do STJ.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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759 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69. CP, art. 148. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 304.

«I - O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outra provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade do feito, por suposta inobservância do disposto no CPP, art. 226, não guarda correlação com a existência do farto acervo probatório, diverso do referido reconhecimento feito em sede policial, e utilizado para fundamentar a autoria delitiva. ... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal (Precedentes). ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Condenação. Dosimetria. Cumulação de majorantes. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme o disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".... (Continua)

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763 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito – fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) – de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao «estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedente do STF.... (Continua)

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764 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (CPP, art. 156). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível.... (Continua)

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765 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

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766 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. 1)

Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 2) Na espécie, ao depor em juízo, a primeira vítima foi bastante assertiva em afirmar ter sido rendida pelo réu e um comparsa mediante o emprego de uma arma de fogo, tendo ambos invadido seu automóvel enquanto aguardava em um sinal de trânsito. Segundo a vítima, os dois se aproximaram a pé, o réu apontou a arma de fogo para o vidro do carro anunciando o roubo e ambos embarcaram, assumindo o réu a direção do veículo; o réu, então, determinou que ela desbloqueasse o aparelho celular para uma transação via pix; contudo, ao perceber que não havia saldo na conta bancária, ele fez uma manobra ariscada na via, saltou do carro e abordou o motorista de outro veículo que vinha em sentido contrário; o motorista desse outro veículo, porém, reagiu e baleou o réu no braço; o réu retornou às pressas para o seu automóvel e fugiram do local; pouco depois, os criminosos pararam num cruzamento e determinaram que ela desembarcasse do veículo. 3) O relato da primeira vítima é corroborado e completado pela narrativa da segunda vítima ¿ policial militar reformado ¿ que contou que estava dirigindo seu veículo quando o réu saltou armado do automóvel da primeira vítima, bateu com a arma no vidro e determinou que desembarcasse; contudo, ele estava com sua arma de fogo e prontamente reagiu, atirando no réu; na sequência, deixou o local e apresentou-se para registrar o ocorrido em delegacia, onde encontrou a primeira vítima. Completando o panorama probatório tem-se ainda o testemunho dos policiais militares que localizaram o réu baleado em uma unidade hospitalar. 4) O liame subjetivo encontra-se bem demonstrado pela dinâmica descrita, sendo desnecessário, para a incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, a identificação do comparsa, que fugiu no automóvel da primeira vítima depois de malogrado o segundo roubo. 5) A jurisprudência das Cortes Superiores é remansosa no sentido da incidência da majorante do emprego de arma de fogo, apesar de não ter sido o artefato apreendido e periciado, quando evidenciado o seu efetivo emprego por outro meio de prova, inclusive a prova oral, como no caso dos autos. Ambas as vítimas ¿ uma delas, um policial militar reformado ¿ não tiveram dúvidas em confirmar que o réu lhes apontou uma arma de fogo. Nesse contexto, cumpriria à defesa demonstrar eventual falta de potencialidade lesiva do artefato, apresentando-o para exame, em atenção à regra de repartição do ônus probatório. Precedentes dos Tribunais Superiores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Laudo pericial que atesta o rompimento de obstáculo, justificando a qualificadora. Dosimetria escorreita. Aumento de pena do § 1º do CP, art. 155 que não se aplica ao furto qualificado, TEMA 1.087 do STJ, mas circunstância que é possível de ser usada para fins de majoração da pena-base, como fundamentação idônea. Qualificadora sobressalente que pode ser valorada na pena-base, como outra circunstância judicial negativa. Confissão espontânea devidamente reconhecida. Multirreincidência, ainda mais que específica, a preponderar, conforme CP, art. 67, e Tema 585 do STJ. Regime semiaberto para o corréu primário e fechado para o corréu multireincidente específico. Adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Pontual reparo que deve ser feito na decisão de origem, para o afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima. A fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na denúncia, com indicação do montante para garantia do contraditório e da ampla Defesa, requisitos não observados neste caso concreto. Prisão preventiva decretada de ofício na sentença, sem prévio requerimento do órgão acusatório, em dissonância com a Lei 13.964/2019. Tendo respondido solto ao processo, nessas condições, necessária a revogação da prisão, cabendo ao réu a possibilidade de recurso em liberdade. Recursos parcialmente providos, com determinação.... (Continua)

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769 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam o regime. Possibilidade. Denegação.

«1 - Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito destes não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, o Tribunal a quo salientou ter sido o crime triplamente circunstanciado, salientando as circunstâncias do crime, no qual a vítima permaneceu amarrada e com arma de fogo apontada para a sua nuca, o que traz para o palco dos acontecimentos um plus de reprovabilidade, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo. Três vezes. Subtração de bens mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e em concurso de pessoas. Requisitos da prisão preventiva. Reiteração do HC 1405.240/RS julgado pela sexta turma. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus conhecida parcialmente e, nessa parte, denegada.

«1 - Espécie em que o Paciente foi preso em flagrante no dia 20/05/2017, pela suposta prática do crime de roubo (CP, art. 69, todos CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, na forma), porque subtraiu mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, bens de três Vítimas distintas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. ... (Continua)

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771 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVISÃO DA DOSIMETRIA E MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As declarações firmes e consistentes da vítima, a versão amenizada do réu, que nega o dolo, mas admite os fatos, as provas testemunhais colhidas, bem como o fato de o acusado ter sido preso em flagrante delito na posse do bem subtraído, afastam a pretensão absolutória. ... (Continua)

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772 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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773 - TJSP. Recursos defensivos - Reconhecimento pessoal - Arguição de inobservância do CPP, art. 226, II - Afastamento - Visualização dos réus pelas vítimas na presença de outros indivíduos com características semelhantes - Norma que tem conteúdo de recomendação - Reconhecimentos plenamente válidos - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubos majorados por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - Materialidade e autoria bem demonstradas em relação a todos os recorrentes - Palavras das vítimas e testemunhos dos policiais - Inadmissibilidade do pleito de desclassificação para o crime de receptação - Penas fixadas de forma extremamente benéfica aos apelantes - Majorantes configuradas - Teses de crime único e participação de menor importância rejeitadas - Concurso formal de infrações bem caracterizado porque violados quatro patrimônios diferentes no mesmo contexto fático - Regime prisional fechado bem fixado - Matéria preliminar rejeitada - Recursos improvidos.

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774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da internação. Reiteração criminosa. Gravidade da infração e histórico comportamental. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação da sentença e acórdão impugnado. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)

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775 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - PLURALIDADE DE MAJORANTES - DECOTE DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) - INADMISSIBILIDADE.

A autoria e a materialidade dos crimes de Roubo Majorado, se comprovadas, através da palavra das Vítimas, dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência e investigação, bem como pelos Laudos Periciais, não há como se acolher o pleito Absolutório por insuficiência de provas. ... (Continua)

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776 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição insuficiente ao exercício do direito de defesa.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. ... (Continua)

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777 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário. Cálculo de penas e regime irretorquíveis. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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778 - TAMG. Concurso de pessoas. Participação e coautoria. Divisão de tarefas. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 29.

«... A conduta da apelante narrada na denúncia não a coloca como partícipe, e sim como co-autora. ... (Continua)

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779 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada ao depoimento das testemunhas policiais - Res subtraída localizada na posse do acusado, momentos após o delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Utilização de armamento e graves circunstâncias do delito - Segunda fase - Menoridade relativa - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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780 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Concurso de pessoas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Inviabilidade de fixação de regime semiaberto. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP), em duas ocasiões. A defesa alega a não aplicação da majorante de uso de arma de fogo por se tratar de simulacro, desproporcionalidade na pena e erro na dosimetria, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime inicial para o semiaberto.... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo. Concurso de pessoas e mediante restrição de liberdade das vítimas. Impetração manejada contra decisão monocrática não resolutiva de mérito. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente em segundo grau. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Se a inicial do habeas corpus é manejada contra decisão singular do Relator no Tribunal de origem, sem a apreciação de eventual agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado, impõe-se reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo de veículo em concurso de pessoas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa não constante na petição inicial. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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783 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma de fogo. Concurso de pessoas.

«1 - A decisão agravada está em sintonia com a farta jurisprudência desta Corte, firmada sentido de que «a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se previsão do ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, «I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta (AgRg HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... (Continua)

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784 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Tentativa. Destreza e concurso de pessoas. CP, arts. 14, II, 44, III, 64, I, 155, § 4º, II (quarta figura) e IV.

«Recurso pleiteando desclassificação para furto simples e aplicação de sanção alternativa restritiva de direitos, afastamento da reincidência. Qualificadora da destreza, que se configurou porque a subtração se deu sem que a vítima percebesse a apreensão da res, além de ter ficado comprovado a participação de terceiro não identificado, que imprensava a vítima no interior do vagão do metrô. ... (Continua)

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785 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade da conduta do réu, que cometeu o crime em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, em situação de repouso noturno - Redução da pena-base - Reconhecimento do privilégio - Réu tecnicamente primário e bens de pequeno valor - Redução da pena em um terço pelo privilégio - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO e, com base na nova pena fixada, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal

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786 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CRIME FORMAL - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADA - DELITO PATRIMONIAL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - DESCABIMENTO - PLURALIDADE DE AGENTES E UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO. -

Nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1052, a comprovação da menoridade de adolescente envolvido em prática ilícita pode se dar pelos dados constantes no boletim de ocorrência, quando informados dados indicativos de consulta a documento hábil, como número do documento de identidade, CPF ou de outro registro formal, consoante procedido no presente caso. - Configura-se o crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B quando restar comprovada a menoridade e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em atenção ao entendimento jurisprudencial firmado no Tema Repetitivo 221 e na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - Devidamente comprovado que o delito foi cometido em concurso de pessoas, com a demonstração da unidade de desígnios dos envolvidos, impõe-se a manutenção da majorante prevista no, II do §2º do CP, art. 157. - Não se aplica o disposto no art. 29, §1º, do CP, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação.... (Continua)

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787 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Writ mal instruído. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário dele decorrente pressupõe prova pré- constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal sujeito a jurisdição desta Corte Superior. ... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. DECOTE DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1)

Emerge firme da prova autuada que o acusado em comunhão de ações e designíos com os adolescentes J. V. e L. G. mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, e palavras de ordem, subtraíram o aparelho telefone celular pertencente à vítima Nahor. Consta que a vítima transitava em via pública quando foi abordada pelo acusado e pelos adolescentes infratores, momento em que anunciaram o assalto, evadindo-se na sequência na posse do aparelho celular. Ato contínuo, a vítima acionou uma guarnição policial nas adjacências que logo iniciou perseguição, ocasião em que os agentes avistaram três indivíduos com as mesmas características físicas narradas pela vítima, ocasião em que realizaram a abordagem e, em revista, lograram arrecadar o celular subtraído em poder do trio. Ainda no local dos fatos, a vítima reconheceu o acusado, e os adolescentes infratores, como um dos autores do roubo que sofrera minutos antes, fazendo o mesmo em sede policial. 2) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem a acusada não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3) Embora a defesa sugira, vagamente, irregularidade do reconhecimento pela vítima em sede policial, afirmando que sua forma não foi citada no inquérito, era mesmo dispensável a realização de reconhecimento formal, uma vez que o apelante foi preso em flagrante com a res furtiva, logo após a consumação do crime, ou seja, trata-se de delito com relação ao qual se tem certeza absoluta da autoria. Precedentes. 4) Comprovadas a materialidade e a autoria das imputações através da palavra da vítima em juízo e dos policiais militares que atenderam a ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante do acusado, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação do apelante no roubo. Depoimento seguro dos policiais militares, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 5) No que tange à causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, vale destacar que das narrativas bem detalhadas da vítima extrai-se a existência de um vínculo subjetivo entre o apelante e os adolescentes infratores, com divisão de tarefas, direcionados à subtração do bem. Note-se que em todas as vezes que foi ouvida a vítima afirmou que o roubo foi praticado por três agentes. Precedentes. 6) Dosimetria. 6.1) Roubo. Pena-base do acusado fixada em seu mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 6.2) Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, que deixa de produzir seus reflexos na dosimetria, em atenção ao Súmula 231/STJ. 6.3) Na terceira fase, ante a ausência de interposição de embargos de declaração pelo Parquet, observa-se erro material na parte dispositiva, constatando-se que se trata de inegável equívoco do julgador ao redigir a decisão. Conquanto o juízo a quo tenha se referido à majorante do emprego de arma branca (inciso VII, do §2º, do CP, art. 157), percebe-se claramente, pelo teor dos fundamentos invocados, pretendeu a magistrada se referir à majorante do concurso de pessoas (inciso II). Cumpre destacar que a vedação contida no princípio do non reformatio in pejus não obsta que o Tribunal encontre fundamentação própria para manter ou alterar a dosimetria penal, em razão da extensão e profundidade do efeito devolutivo na apelação, desde que se utilize de elementos contidos nos autos e que não agrave a situação do acusado. Precedentes. Nessas condições, em razão da majorante do concurso de pessoas, mantém-se o aumento na fração de 1/3, alcançando a pena final 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa. 7.4) Corrupção de menores. Pena-base do acusado que foi fixada no mínimo legal, 01 ano de reclusão, e acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. Outrossim, muito embora menor de 21 anos à época dos fatos, não há se falar em reconhecimento da menoridade relativa, diante do disposto na Súmula 231, da Súmula do STJ. 8) No que concerne ao regime de pena fixado, estabilizada a pena final em patamar inferior a 08 anos, fica mantido o regime semiaberto fixado pela instância de base, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, b, do CP e Súmula 440/STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Tentativa. Regime prisional inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Possibilidade do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Roubo com emprego de arma e concurso de pessoas, tendo sido a vítima amarrada, vendada e abandonada em local ermo. Fundamentos concretos a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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792 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 67,35). Réu primário e de bons antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Provas de autoria e materialidade. Afastamento da tese da participação de menor importância. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - As conclusões do Tribunal a quo, tanto em relação à caracterização do crime de roubo, quanto no tocante ao afastamento da participação de menor importância, foram obtidas da análise do conjunto fático probatório, sendo inviável a sua revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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794 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Admissibilidade - Prova frágil de autoria - Reconhecimento procedido em solo inquisitivo com base apenas na compleição física e nos olhos do acusado, alegando que o roubador fazia uso de um capacete fechado - A vítima consignou, em Juízo, que o reconhecimento feito em solo policial, fez com 80% de certeza - Réu revel - In dubio pro reo.

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795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Restrição à liberdade das vítimas e concurso de pessoas. Regime prisional inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Detração do período de aprisionamento provisório. Regime inicial. Manutenção do fechado em razão da reincidência. Inocuidade da detração. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos permite a apreciação do apelo nobre por meio de decisão unipessoal, sem prejuízo da submissão da insurgência ao Colegiado. ... (Continua)

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797 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e confissão qualificada do réu em harmonia com as demais provas. Majorante demonstrada pela prova oral. Desistência voluntária não caracterizada. Vítimas diversas abordadas no mesmo contexto fático. Reconhecimento do concurso formal próprio. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Circunstância agravante (idade da vítima) compensada com a confissão espontânea reconhecida. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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798 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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799 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos do representante da empresa-vítima e testemunha acusatória a atestar a ocorrência do ilícito. Comprovação da responsabilidade penal dos dois apelantes. Qualificadoras devidamente comprovadas pela prova oral. Dosimetria adequada, com fixação das sanções no mínimo legal. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto em caso de reconversão. Apelos desprovidos

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800 - TJRS. Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.

«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de indivíduos voltados à prática do crime, de molde a favorecer/facilitar a atividade criminosa, em particular pela divisão de tarefas. Assim, acaso ambas as normas incidam sobre o mesmo complexo factual - obviamente, no caso, já consumado -, está claro que as normas incidirão sobre dois momentos do mesmo iter criminis, (recordando-se aqui, em particular, que o legislador tipificou a intenção), violado estará o principio ne bis in idem. É o caso dos autos, pois, seja na majorante inserta no CP, art. 157, § 2º, II, seja no tipo independente do art. 288 do mesmo diploma legal, a resposta penal dá-se por uma associação de indivíduos que, no caso, se uniram para o cometimento de crimes. Em outras palavras, acaso incidentes sobre o mesmo complexo factual a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e presente o crime de formação de quadrilha ou bando, necessário aplicar-se o princípio da especialização, afastando-se a majorante do inciso II do § 2º do CP, art. 157 e mantendo-se a hipótese como o crime autônomo previsto no CP, art. 288. Idêntico entendimento aplica-se quando incidente a majorante do emprego de arma no crime de roubo, ou seja: afastam-se as majorantes dos incisos I e II do § 2º do CP, art. 157, mantendo-se apenas o crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Quanto ao crime de extorsão, igualmente necessário o afastamento da majorante inserta no § 1º do CP, art. 158.... (Continua)

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