Jurisprudência sobre
concurso de pessoas
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651 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão cometida por duas ou mais pessoas (Art. 158, § 1º do CP) - Desclassificação para estelionato e conversão em diligência - Recurso do Ministério Público - Recurso da Defesa - Materialidade delitiva e autoria provadas - Pena-base no mínimo legal - Pena acrescida de 1/3 pelo concurso de pessoas nos termos do § 1º do CP, art. 158 - Regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, «b do CP - Inviável e não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso do Ministério Público provido - Recurso da Defesa não provido.
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DELITO CONSUMADO. RES FURTIVA QUE SEQUER FOI RECUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MOVEL, QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU, QUE RECONHECEU TER «ENGRAVATADO O LESADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE CORRETAMENTE MAJORADA EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO ADEQUADAMENTE. IRRETOCÁVEL SENTENÇA DE 1º GRAU, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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653 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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654 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e grave ameaça (simulacro de arma de fogo). Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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655 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Pronúncia. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Periculosidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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656 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada e majorada. Recursos defensivos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória devidamente indeferida. Ausência de irregularidade na oitiva do réu Lucas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Incorrência. Procedimento cujas formalidades representam mera recomendação, não se verificando vício insanável. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autorias bem demonstradas. Reconhecimentos pessoais induvidosos. Credibilidade da palavra da vítima e dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Versões dos acusados incoerentes. Divergência entre os depoimentos das testemunhas de defesa. Manutenção da condenação, em concurso material. Dosimetria irreparável. Mau antecedente e reincidência de Lucas reconhecidos. Causa de aumento do concurso de pessoas bem delineada. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao «quantum das sanções. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Desprovimento
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657 - STJ. Denúncia. Pluralidade de pessoas.
«A denúncia, ao imputar crimes a várias pessoas, precisa ser coerente, ou seja, juridicamente hábil. O CP, art. 29 trata do concurso de pessoas; nesse caso, concorrem para o mesmo crime e a pena aplicada na medida da culpabilidade de cada agente. Em ocorrendo o oposto, ou seja, as pessoas atuam isoladamente, cada uma realizando um tipo legal de crime, os respectivos delitos precisam ser descritos por imperativo do comando do disposto no CPP, art. 41. Inepta a imputação se o fato descrito, notadamente analisado o contexto da denúncia, narra excludente de ilicitude. Nesse caso, em tal extensão, inepta a imputação do MP.... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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659 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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660 - TJPR. Apelação criminal. CP, art. 155, § 4º, IV. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Insurgência recursal de absolvição por insuficiência probatória. Conjunto probatório inconsistente. Depoimentos das testemunhas frágeis. Impossibilidade de manutenção da sentença. Absolvição. Recurso conhecido e provido, para absolver o réu. CPP, art. 386.
«Inexistência de prova da concorrência do réu: a hipótese retratada neste inciso evidencia a existência de um fato criminoso, embora não se tenha conseguido demonstrar que o réu dele tomou parte ativa. Pode haver coautores responsabilizados ou não. A realidade das provas colhidas no processo demonstra merecer o acusado a absolvição, por não se ter construído um universo sólido de provas contra sua pessoa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 655).... ()
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661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização da causa especial de aumento do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria. Inadmissibilidade. Afronta ao sistema trifásico. Necessário redimensionamento com observância da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Recomendação 62/cnj. Grupo de risco. Não comprovação. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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663 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, CP) - PRELIMINAR: RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS - INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DO CPP, art. 226 - PROEMINAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA.
1-Indícios não são suficientes para embasar a Sentença condenatória, portanto, se as provas judiciais se mostram frágeis acerca da autoria, a Absolvição é medida que se impõe, em observância ao Princípio do In Dubio Pro Reo. ... ()
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664 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO WRIT - NOVA TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula 53/TJMG). Quanto a nova tese, não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, não há que se falar em excesso de prazo na duração da sua prisão cautelar.... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
Adolescente que, em concurso com outros três jovens, pretendendo furtar os bens do interior de uma loja, se dirigiu até a frente do estabelecimento, de madrugada, e atirou um paralelepípedo contra a vidraça que guarnecia a loja. A vidraça, no entanto, não se quebrou, tendo sido produzidas marcas de impacto relatadas no laudo de exame de local acostado aos autos. Policiais militares receberam notícia do fato e se dirigiram ao local. O grupo, percebendo a aproximação da polícia, se dispersou. A adolescente foi detida em local distinto daquele onde os fatos ocorreram, quando tentava pular o muro de uma casa. No momento que foi detida, a adolescente admitiu haver atirado a pedra contra a vidraça da loja. Nenhum bem foi subtraído. ... ()
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666 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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667 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Recurso provido.
«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas (precedentes.) ... ()
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668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
1 - A superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos da Súmula 648/STJ. ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.
Afastada preliminar de nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita se extrai do próprio contexto fático em que dois elementos, ocupando uma motocicleta, trafegando em região dominada pelo tráfico de drogas, tentaram se evadir da presença policial, conduta que ensejou a abordagem e apreensão das munições. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pela escalada. Acusado reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Maior reprovabilidade da conduta. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante escalada, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo em transporte coletivo majorado pelo concurso de pessoas. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
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672 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada em elementos probatórios. Descabimento. Roubo consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Concurso de pessoas. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de motivação idônea. Súmula 440/STJ. Recurso parciamento provido.
I - Caso em exame. ... ()
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673 - STJ. penal. Habeas corpus. Furto qualificado por concurso de pessoas. Pleito de reconhecimento da atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicável. Reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico e com maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004). ... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA, DIANTE DA DÚVIDA NA SUA UTILIZAÇÃO, O QUE LEVA À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA NO TOCANTE À SUBTRAÇÃO PRATICADA EM CONCURSO DE PESSOAS, CONTUDO A MOSTRA É FRÁGIL AO EMPREGO DE FORÇA MORAL. PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA, E DA TESTEMUNHA, POLICIAL MILITAR, QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS. NO CASO, A FUNCIONÁRIA DA LOJA AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE O APELANTE UTILIZOU A FACA AO SER ABORDADO. CONTUDO, A ABORDAGEM A QUE SE REFERE COMO SE DENOTA, FOI REALIZADA PELO POLICIAL MILITAR, O QUAL EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE A FACA FOI ARRECADADA NA CINTURA DO APELANTE NO MOMENTO DA PRISÃO. EM SEDE POLICIAL, A VÍTIMA AFIRMOU QUE ELA E OUTRO FUNCIONÁRIO PERSEGUIRAM O APELANTE LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO, TENDO AMBOS SE AFASTADO APÓS O ORA APELANTE PUXAR UMA FACA DA CINTURA. ADICIONA QUE DESISTIRAM DA PERSEGUIÇÃO AO VISUALIZAREM A FACA, TENDO OS POLICIAIS ALCANÇADO O APELANTE E EFETUARAM A PRISÃO LOGO EM SEGUIDA. POR FIM, O ORA APELANTE RELATA QUE NÃO TRAZIA CONSIGO UMA FACA E SIM UMA TESOURA, EM VERSÃO DISSOCIADA DO MOSAICO PROBATÓRIO, QUE ATESTA ATRAVÉS DO LAUDO DE PÁGINA 103288339 A APREENSÃO DE UMA FACA. ASSIM, NÃO HÁ PROVA A CONFIGURAR A PRESENÇA DA ELEMENTAR, DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE NA AMEAÇA EXERCIDA PELO ORA APELANTE, AO APONTAR A FACA CONTRA OS FUNCIONÁRIOS, A FIM DE ASSEGURAR A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, NOS AUTOS, DE FORMA CABAL. DESTE MODO, DIANTE DA DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO AO EMPREGO DA ARMA BRANCA, DESCLASSIFICO A CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, NESTE PONTO. JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 155, §4º, IV, DO CP, QUE SE IMPÕE. PASSO À DOSIMETRIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e receptação. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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676 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO (ECA, art. 244-B - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - MEDIDA DE RIGOR.
1.A autoria e a materialidade do Delito de Furto Qualificado, se comprovadas, através da palavra da Vítima, do Corréu, dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência e investigação, não há como se acolher o pleito Absolutório por insuficiência de provas. ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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678 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso da Defesa que se insurge apenas quanto à dosimetria da pena - Autoria e materialidade dos roubos majorados e consumados satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na reprovabilidade acentuada da conduta e na consequência do delito, não merecendo reforma - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP) - Concurso formal - Regime semiaberto fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido - Correção, ex officio, do cálculo da pena de multa
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679 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas: art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, com redação anterior à Lei 13.654/18) - Reconhecimento do acusado em juízo se mostrou dúbio - Conjunto probatório insatisfatório - Na dúvida quanto à posição do acusado no interior do veículo, o reconhecimento do acusado se mostrou fragilizado, sendo a melhor solução sua absolvição - RECURSO PROVIDO
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680 - TJPE. Penal e processual penal. Condenação. Roubo qualificado por emprego de arma e concurso de pessoas. Apelação. Ausência de prova da grave ameaça. Inocorrência. Palavra da vítima e das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Apelos improvidos. Decisão unânime.
«1. É de ser dada como procedente a acusação da prática do crime de roubo qualificado, pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas, face ao conjunto probatório carreado aos autos, depoimentos de testemunhas e vítima harmônicos e coerentes. Aplicação do princípio da apreciação racional da prova. ... ()
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681 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito não demonstrada. Aplicação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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682 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo em concurso de pessoas com emprego de violência ameaça com arma de fogo - Pedido de revogação da prisão preventiva, mediante cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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683 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Absolvição descabida - Participação de menor importância - Descabimento - Causa de aumento autenticada - Penas que merecem reparo - Reincidência do réu Igor reconhecida - Aplicação do redutor em fração intermediária pelo conatus, considerado o iter criminis percorrido pelos agentes - Regime fechado que melhor se ajusta ao réu Igor, mantido o intermediário no tocante ao réu Rafael - Recursos ministerial e defensivos parcialmente providos
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684 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Penas que merecem reparo - Causas de aumento autenticadas e que justificam a majoração da reprimenda somente no patamar de 2/3 (dois terços), conforme previsto na Lei 13.654/18, em consonância com o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime carcerário que não comporta mitigação - Recurso parcialmente provido.
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685 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas). Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Parecer acolhido.
«1. Embora a decisão de decretação da prisão preventiva do recorrente seja bastante sucinta, dela é possível tirar que a gravidade in concreto dos fatos indica a real periculosidade do recorrente e dos demais agentes e evidencia que sua liberdade acarretaria risco à ordem pública. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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687 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Majorantes mantidas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Condenações pretéritas caracterizam a reincidência, devendo ser consideradas na segunda fase da dosimetria - Redução do acréscimo na 3ª fase da dosimetria, conforme o disposto no parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aplicando-se somente a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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688 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não incidência. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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689 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Concurso de pessoas. Caracterização. Subtração de dinheiro da vítima que acabara de iniciar o saque em caixa eletrônico e não retirou a quantia por imaginar não completada a operação. Utilização de violência e grave ameaça para garantir a detenção do bem. Prisão em flagrante. Declarações da vítima. Apreensão da res furtiva em poder do acusado. Reconhecimento pessoal. Condenação de rigor. Substituição do regime prisional fechado pelo semiaberto. Primariedade e condenação a pena inferior a oito anos. Gravidade relativa. Suficiência do regime intermediário. Precedentes. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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691 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima.
«1. Compete ao Relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal (Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RISTF). ... ()
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692 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão roborada pelos demais elementos incriminadores dos autos. Qualificadora atinente ao concurso de pessoas bem demonstrada. Reconhecimento da tentativa inviável, pela inversão da posse. Tema 934 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Sanção ajustada, com redimensionamento da básica e, na sequência, integral compensação entre a confissão e reincidência. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento.
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693 - TJSP. Apelação criminal - Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima: art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu detido em flagrante logos após a prática do crime, sendo reconhecido pela vítima - Majorantes mantidas, reduzindo-se apenas o aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3, ainda que presentes duas majorantes - Réu reincidente - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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694 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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695 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação prejudicada pela decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - Com a decretação da prisão preventiva do recorrente restam prejudicadas as alegações de nulidades da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. (Precedentes). ... ()
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696 - TJSP. FURTO QUALIFICADO (CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES).
Recursos defensivos. ... ()
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697 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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698 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL.
Desnecessidade da segregação cautelar. Condições favoráveis. Denúncia recebida. Modus operandi empregado. Declarações prestadas em fase investigatória. Narrativa que sinaliza a gravidade concreta do delito. Reconhecimento fotográfico. Custódia preventiva imposta que não teve amparo exclusivo no reconhecimento por fotografia, e sim na combinação de elementos indiciários postos à apreciação do Juízo competente que, diante do caso em concreto, justificou a imposição da medida. Presentes os requisitos autorizadores da imposição da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, do CPP). Decisão fundamentada (CF/88, art. 93, IX). Constrangimento ilegal inocorrente. Necessidade da custódia cautelar preventiva como última ratio. Motivação idônea. Requisitos legais demonstrados. Denúncia oferecida. Imperiosa necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Irregularidade ou ilegalidade apontadas inaptas a justificar o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar dos Pacientes. ORDEM DENEGADA.... ()
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699 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão «2/3 do art. 157, § 2º-A, do CP. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Concurso de pessoas. Aumento da pena-base em 1/6. Possibilidade. Apreensão da arma de fogo para configuração da majorante. Desnecessidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido (AgRg no RHC 90.145/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018). ... ()
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700 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, consignou pela necessidade da mantença da condenação do recorrente pela prática do delito de roubo majorado. ... ()
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