(DOC. VP 314.4938.1663.2885)

TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO WRIT - NOVA TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula 53/TJMG). Quanto a nova tese, não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, não há que se falar em excesso de prazo na duração da sua prisão cautelar.

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