Carregando…

(DOC. VP 250.2280.1672.8675)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada em elementos probatórios. Descabimento. Roubo consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Concurso de pessoas. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de motivação idônea. Súmula 440/STJ. Recurso parciamento provido.

I - Caso em exame. 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à revisão de condenação por roubo qualificado, com pedido de fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena. 2 - Os recorrentes alegam violação de dispositivos do CP e do CPP, postulando a absolvição, o reconhecimento da forma tentada, o afastamento do concurso de pessoas e da continuidade delitiva, e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote