Jurisprudência sobre
concurso de pessoas

901 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa em concurso de pessoas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso. A segregação cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o receio concreto de reiteração delitiva; ... (Continua)

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902 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS DO LESADO E DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E OUTRO INDIVÍDUO PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES VALORADAS COMO PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ATECNIA. CORREÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR MAUS ANTECEDENTES. FAC DO APELANTE REGISTRA TRÊS ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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903 - TJSP. Roubo majorado - Nulidades não reconhecidas - O reconhecimento pessoal feito ainda na fase inquisitiva não foi a única prova em que se pautou a condenação - Tampouco a confissão informal foi tomada como prova exclusiva para a condenação.

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904 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Fábio Bento da Silva e Michel Freire Xavier contra sentença que os condenou à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 diárias de multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e art. 158, § 1º, ambos c/c art. 61, II, «c, e art. 69, todos do CP. Os fatos ocorreram em 10 de novembro de 2023, envolvendo subtração de bens, violência, grave ameaça e extorsão contra a vítima, menor de idade, com utilização de dissimulação e concurso de pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar a suficiência probatória para a condenação;(ii) avaliar a atipicidade do crime de extorsão em razão da ausência de comprovação do intuito de obtenção de vantagem econômica;(iii) analisar a possibilidade de afastamento da agravante da dissimulação;(iv) determinar a fixação de regime prisional menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo e extorsão encontram-se devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, relatos das testemunhas e depoimentos em juízo, os quais corroboram a narrativa da vítima, especialmente quanto ao emprego de violência e grave ameaça. 4. A palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, sendo firme, coerente e corroborada pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e apreenderam os bens subtraídos em posse dos réus. 5. A alegação de atipicidade do crime de extorsão não prospera, uma vez que ficou demonstrado o intuito de obtenção de vantagem econômica, configurado pela exigência da senha do celular para acesso a possíveis valores em aplicativos bancários. 6. A agravante da dissimulação está devidamente caracterizada, haja vista que os réus se aproximaram da vítima inicialmente simulando um pedido de cigarro, o que facilitou a prática dos delitos. 7. O regime inicial fechado permanece adequado, considerando a pena superior a 8 anos, o concurso de crimes e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme preceituado no art. 33, § 2º, «a, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, desde que harmônica, segura e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória em crimes patrimoniais. 2. O crime de extorsão se configura quando demonstrado o intuito de obtenção de vantagem econômica, ainda que esta não se concretize. 3. A agravante da dissimulação aplica-se quando os agentes empregam artifícios para enganar a vítima e facilitar a execução do delito. 4. O regime inicial fechado é cabível quando a pena ultrapassa 8 anos de reclusão, observado o art. 33, § 2º, «a, do CP. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; 158, § 1º; 61, II, «c"; 69; 33, § 2º, «a"; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 837319/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.05.2024, DJe 24.05.2024. STJ, AREsp 2251149, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.02.2023. STJ, AgRg no HC 849435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024. STJ, HC 37559/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, j. 04.11.2004, DJ 22.11.2004.... (Continua)

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905 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Inaplicabilidade.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 72,00) o agravante praticou a ação em concurso de pessoas, circunstância que qualifica o crime de furto e impede o reconhecimento do mencionado princípio. ... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (concurso de pessoas). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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907 - STJ. Crime de mão própria ou de atuação pessoal. Conceito. Concurso de pessoas. Coautoria. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 29.

«... Veja-se, a propósito, o REsp-761.354 (Ministro Felix Fischer, DJ de 16.10.06): ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento da pena. Majoração além de 1/3. Fundamentação abstrata. A utilização de arma de fogo e a prática do crime em concurso de pessoas não são suficientes para justificar a elevação da pena. Indicação de especificidades do caso concreto. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta. ... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição, apreensão e entrega, pelo auto de avaliação e pela prova oral colhida. ... (Continua)

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910 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição. Dosimetria. Diminuição da fração de aumento pelo concurso de pessoas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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911 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado e resistência. Pena-base. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Possibilidade. Não utilização na terceira fase dosimétrica. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado adequado. Quantum da pena. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Alegada nulidade da sentença. Supressão de instância. Decisão transitada em julgado. Cabimento de revisão criminal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). ... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. TENTATIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO MENORES.

Noticiam os autos que dois indivíduos, um deles menor de idade, foram flagrados dentro de um estabelecimento comercial após o disparo do alarme. Gerente que viu os suspeitos revirando a sala da gerência em busca de dinheiro por meio das câmeras de segurança. Polícia que abordou os suspeitos e identificou os materiais separados na saída, incluindo garrafas de whisky, o DVR das câmeras, dinheiro e chocolates. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Reconhecimento do acusado como a autor da tentativa de subtração. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Sanção inicial fixada no mínimo legal que não merece reparo. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto cometido durante o período noturno. Tema 1087, do STJ. Tentativa. Diminuição de 1/6 que não merece reparo, considerando o iter criminis percorrido. Redimensionada a reprimenda 01 ano, 04 meses de reclusão e 06 dias-multa, no mínimo legal. Porte de arma. Pena-base que foi fixada no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa. O fato de arma estar municiada não justifica a majoração, sendo uma característica inerente ao tipo penal, conforme jurisprudência do STJ. Corrupção de menor. Dosimetria adequada e proporcional. Concurso material. Reprimenda definitiva redimensionada para 05 anos, 04 meses e 16 dias-multa, no mínimo legal. Abrandado o regime para o semiaberto em face do quantum da pena e das circunstâncias favoráveis. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima. Pleito de utilização da majorante sobejante como circunstância judicial desfavorável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável o óbice da ausência de prequestionamento, pois a tese contida no apelo nobre não foi objeto de apreciação específica e explícita pela Corte de origem e não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração para o fim de incitá-la a fazê-lo, apresentando-se a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, intransponíveis. ... (Continua)

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915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NÃO PROVIDO.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, do CP, fixando a ele uma pena privativa de liberdade no montante final de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime fechado. ... (Continua)

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916 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E CPP, art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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917 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Peculato-furto. Servidor público. Deputada estadual. Foro por prerrogativa de função. Concurso de pessoas. Convênio entre o município e instituição particular. Informações inverídicas. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente ilegalidade em relação à dosimetria, pois ambos os recorrentes eram ocupantes de cargos públicos e agiram, segundo consta dos autos, de forma premeditada, ferindo severamente os princípios da Administração Pública. ... (Continua)

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918 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Estando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do furto qualificado, imperiosa é a manutenção da condenação. 2. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime e pela repercussão na esfera da vítima. 3. Restando suficientemente comprovado nos autos que o acusado efetivou a subtração mediante rompimento de obstáculo, arrombando uma janela para adentrar o imóvel da vítima, não há que se falar em afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I e IV, do CP. 4. Deve ser mantida a qualificadora do art. 157, §2º, II, do CP, quando comprovado que o réu praticou a conduta delitiva em concurso com outro agente. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

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919 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.

Apelações Criminais impugnando condenação dos recorrentes pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância ou crime impossível. Subsidiariamente, pugna a substituição da PPL por PRD em relação a Bruno, e reconhecimento do furto privilegiado em relação a Gleice. ... (Continua)

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920 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por atipicidade da conduta em decorrência de erro de tipo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal, a redução das penas-base, a exclusão das majorantes de restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo ou a incidência de um único aumento não cumulativo, a desclassificação do delito para a forma tentada, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime inalterados - Reprimendas básicas escorreitamente elevadas em 1/3 (um terço) acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes, conduta social, consequências do crime e utilização da majorante da restrição da liberdade da vítima como circunstância judicial negativa - Agravantes da reincidência a dissimulação bem reconhecidas - Escorreita a elevação de 1/2 (metade) pelo concurso de pessoas, diante da participação de 5 (cinco) agentes na empreitada criminosa - Acertada a elevação de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo - Regime prisional fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido

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921 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155 qualificadora de ordem objetiva. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento sentido da possibilidade da aplicação do privilégio do CP, art. 155, § 2º do Código Penal ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. Inteligência da Súmula 511/STJ. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Roubo majorado contra a empresa Brasileira de correios e telégrafos- ebct. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Dosimetria da pena-base. Premeditação e elevado prejuízo. Fundamentos concretos ao recrudescimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há razões para alteração do julgado regional, uma vez que as razões lançadas pelo juízo originário para valorar as duas circunstâncias judiciais como negativas - culpabilidade e consequências - estão consoantes ao entendimento firmado por esta Corte de que tanto a premeditação, quanto prejuízo exacerbado qualificam-se como elementos extrínsecos ao crime de roubo, aptos ao recrudescimento da pena-base. ... (Continua)

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923 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Concurso de pessoas como circunstância judicial negativa e destruição ou rompimento de obstáculo para qualificar o delito, possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, existindo mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja usada para qualificar o delito e a outra seja usada na primeira fase da dosimetria.... (Continua)

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924 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo agravado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Reconhecimento pessoal. Recomendação do II do CPP, art. 226. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. O v. acórdão recorrido consignou que a materialidade e a autoria do crime restaram suficientemente comprovadas, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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925 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a 10% do salário mínimo. Maus antecedentes. Concurso de agentes. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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926 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime de roubo duplamente majorado. Comprovada a materialidade e autoria do delito praticado pela Apelante. Ré presa em flagrante, logo após a subtração, na posse do bem subtraído e na companhia do corréu. Circunstâncias da prisão, aliadas aos depoimentos da vítima e dos policiais, tornam certa a autoria na pessoa da acusada. Depoimento da vítima confirma a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, além do concurso de pessoas. Não houve participação de menor importância da ré, que aderiu previamente à empreitada criminosa com o comparsa aguardou o melhor momento para praticar o crime contra a vítima. A defesa não comprova a coação moral irresistível. Mantido juízo de censura. Dosimetria merece ajustes. As circunstâncias do crime não extrapolaram ao normal do tipo. Não se verificou abalo emocional da vítima além do normal nessas situações. O reconhecimento da confissão não utilizada para a formação do convencimento do julgador é objeto de apreciação pelo e. STJ - Tema Repetitivo 1194. Réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial. Precedentes. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Imposição de um único aumento, no caso, 2/3 (dois terços), pelo emprego de arma de fogo - art. 68, parágrafo único, do CP. Regime fechado - crime cometido com grave ameaça com emprego de armas de fogo, seguido de disparos logo após a empreitada criminosa e concurso de pessoas. Exacerbada culpabilidade, diante da gravidade do delito, com a utilização de armamento bélico. Prequestionamento que se rejeita. Recurso do Ministério Público desprovido. Parcialmente provimento do apelo defensivo.

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927 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor da co-denunciada, determinando o trancamento da ação penal concernente ao processo-crime oriundo da cisão, em virtude de ausência de justa causa. APELO PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado na fase de inquérito - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Acusado foi preso em flagrante durante a prática de roubo com o mesmo «modus operandi, utilizando-se do veículo roubado da vítima destes autos - Além disso, EDINALDO foi reconhecido pela vítima em juízo - Redução da pena-base - Inviabilidade - Circunstâncias judiciais justificam o aumento - Concurso de causas de aumento de pena na terceira fase do cálculo da pena - Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aumentando-se a pena na fração de 2/3 (dois terços) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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929 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias judiciais negativas parcialmente afastadas, eis que baseadas em fatos ocorridos após o crime tratado nos autos. Qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Elevação da pena-base readequada para 1/6. Atenuante da confissão que reduz a pena ao mínimo legal. Abrandado o regime prisional para o inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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930 - TJRJ. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Sentença absolutória. Pretende o Ministério Público a condenação do acusado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Não se acolhe a pretensão defensiva de nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 226 quando a possível autoria do acusado está baseada no reconhecimento, com segurança, pela vítima após a prisão em flagrante, bem como em outros elementos indiciários de autoria. O depoimento da vítima nos crimes patrimoniais possui maior relevância, não havendo que se reconhecer mera vingança de sua parte ao apontar seu algoz, mas, apenas, interesse em apresentar os culpados pelo crime. Não há vícios que impliquem nulidade dos atos de reconhecimento realizados em sede policial e confirmados em juízo. A versão acusatória foi corroborada pelo testemunho dos policiais militares que participaram da captura do réu, bem como de uma terceira testemunha. Roubo praticado mediante concurso de pessoas. Majoração. Afastada a agravante prevista pelo CP, art. 61, II, j. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Exasperação de 1/3 em razão da majorante relativa ao concurso de pessoas. Regime semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis da pena. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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931 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.

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932 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em razão do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e em razão da restrição da liberdade de locomoção das vítimas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste; ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (art. 157, §2º, S I E II, TRÊS VEZES, NA FORMA DOS arts. 70 E 71, TODOS DO CP). RÉU QUE, NO DIA 24/02/2017, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU OS PERTENCES DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E EM CONTINUIDADE DELITIVA COM A PRIMEIRA SUBTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO E 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL COM BASE EM ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE NÃO FOI APREENDIDA E PERICIADA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA, CONSIDERADA EQUIVOCADAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM COMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 1/2, EMPREGADO SEM FUNDAMENTAÇÃO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DOS CRIMES DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO RÉU PELAS VÍTIMAS ALESSANDRO E FRANCIELLE. LESADO LUCAS QUE DEMONSTROU DIFICULDADE NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, MAS ESTAVA ACOMPANHADO POR FRANCIELLE, A QUAL INDICOU O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DA SUBTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE E O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO PRATICARAM OS CRIMES DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER EXIGIDO COMO ÚNICA PROVA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ATUAR DESVALORADO, POIS NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. ANOTAÇÕES NA FAC DO RÉU QUE SÃO POSTERIORES À DATA DO FATO EM ANÁLISE NESTE FEITO, NÃO CARACTERIZANDO MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6, SEGUNDO O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE É FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CP, art. 49. INEXISTENTE, NA HIPÓTESE, A REINCIDÊNCIA, A QUAL É, DE PLANO, DESCONSIDERADA. NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, A REPRIMENDA FOI ELEVADA EQUIVOCADAMENTE EM 1/4, O QUE SE MANTÉM, POR AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA DO MP. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. DEVE SER APLICADO SOMENTE O AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL DE 1/2 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5, TENDO EM VISTA QUE FORAM TRÊS CRIMES DE ROUBO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA FINAL DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. INAPLICÁVEL À PENA PECUNIÁRIA O DISPOSTO NO CP, art. 72, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL. O REGIME FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE AS CONDUTAS DELITUOSAS FORAM PRATICADAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE PESSOAS, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU EM VIOLAR REITERADAMENTE A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS DA PEQUENA COMARCA DE IGUABA GRANDE, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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934 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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935 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.

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936 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima, prestada na fase indiciária, firme e coerente, robustecida por diversos elementos de prova - Mudança de versão da ofendida em Juízo que restou isolada nos autos - Declaração da vítima apta a atestar o concurso de agentes - Versões exculpatórias frágeis e sem lastro probatório convincente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para Marcos Vinícius - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência para Marcos Vinícius - Agravante prevista no art. 61, II, «f, CP para Breno - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado em concurso de pessoas. Habitualidade delitiva. Falsa identidade. Autodefesa. Conduta típica. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão mínima. Requisitos inexistentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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938 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora do concurso de pessoas. Desclassificação para furto simples. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime semiaberto adequado. Reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local e acolher o pedido da defesa de desclassificação para o delito de furto simples demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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939 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Revogação da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que decretou a custódia suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal, sendo portador de maus antecedentes por crime grave, a evidenciar o efetivo risco de reiteração delitiva e o elevado grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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940 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial do corréu Anderson corroborada pelos relatos coesos da vítima e do guarda municipal. Qualificadora do concurso de pessoas delineada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do piso diante dos maus antecedentes. Basilar, contudo, reduzida em parte quanto a Washington. Reincidência. Agravante compensada com a atenuante da confissão espontânea, com relação a Anderson. Sanção alterada ante erro de cálculo na sentença. Regime inicial fechado adequado. Recurso provido parcialmente.

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941 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade de vítima e com transporte de veículo subtraído para outro estado da federação. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente. ... (Continua)

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943 - STF. Direito penal. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Suficiência de provas. Condenação. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho praticado em concurso de pessoas. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Fracionamento entre os partícipes. Impossibilidade. Crime único. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser descabido o fracionamento do valor dos tributos iludidos entre os participantes do delito de descaminho praticado em concurso de pessoas, dado que se trata de crime único. Logo, cada acusado responde pelo valor total do débito tributário não recolhido, que deve servir de parâmetro para a verificação da insignificância penal. ... (Continua)

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945 - TJSP. Roubo impróprio, praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Ameaça empregada para a subtração. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida do réu. Conjunto probatório robusto. Arma não apreendida, mas visualizada pela vítima. Concurso de pessoas comprovado. Majorantes comprovadas. Condenação correta. Atenuante da confissão não configurada, já que qualificada e não utilizada como fundamento da sentença. Penas, porém, a merecer reparos. Redução. Regime fechado que deve ser mantido a despeito da quantidade de pena, pois adequado para a repreensão do delito de roubo majorado. Recurso parcialmente provido

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946 - TJPE. Constitucional e processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Não acolhimento de tal pedido. Presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado é capaz de configurar o constrangimento ilegal. Este, entretanto, não é o caso, tendo em vista que o processo está sendo impulsionado, não se verificando qualquer desídia por parte do juízo de primeira instância; ... (Continua)

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947 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Res furtiva. 4 aparelhos de barbear avaliados em R$ 19,32, de um supermercado. Impropriedade da incidência do princípio da insignificância. Pacientes que, apesar de tecnicamente primárias, possuem diversas anotações penais por fatos semelhantes. Concurso de pessoas que torna mais reprovável a conduta. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, porém.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL- FURTO QUALIFICADO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

-Existindo nos autos provas suficientes quanto à autoria delitiva, não se pode falar em absolvição. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa majorada em concurso de pessoas e concurso material. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Exclusão da majorante do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não há falar em nulidade em razão de inobservância do disposto no CPP, art. 226, considerando que a condenação não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento efetuado pelas Vítimas. As instâncias de origem também ressaltaram que o Acusado foi identificado a partir de uma compra que foi realizada com o cartão subtraído de uma das Ofendidas (na transação, foi informado o endereço eletrônico do Agravante e o local indicado para a entrega dos produtos fica muito perto da residência do Recorrente). Outrossim, o veículo subtraído foi encontrado em local próximo à residência do Réu. ... (Continua)

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