(DOC. VP 241.2090.8434.2481)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição. Dosimetria. Diminuição da fração de aumento pelo concurso de pessoas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição de réu condenado pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. O impetrante alegou insuficiência de provas e peito subsidiário pela aplicação da fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão

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