(DOC. VP 220.4251.0952.3650)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima. Pleito de utilização da majorante sobejante como circunstância judicial desfavorável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável o óbice da ausência de prequestionamento, pois a tese contida no apelo nobre não foi objeto de apreciação específica e explícita pela Corte de origem e não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração para o fim de incitá-la a fazê-lo, apresentando-se a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, intransponíveis. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote