(DOC. VP 250.2280.1161.9178)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Concurso de pessoas como circunstância judicial negativa e destruição ou rompimento de obstáculo para qualificar o delito, possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, existindo mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja usada para qualificar o delito e a outra seja usada na primeira fase da dosimetria. 2 - Não há reformatio in pejus quando, em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de origem, instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, realiza nova ponderação dos fatos e das circunstâncias, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, de

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