(DOC. VP 220.3140.4331.3413)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Detração do período de aprisionamento provisório. Regime inicial. Manutenção do fechado em razão da reincidência. Inocuidade da detração. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos permite a apreciação do apelo nobre por meio de decisão unipessoal, sem prejuízo da submissão da insurgência ao Colegiado. 2 - A reincidência torna inócua a operação de abatimento do período de aprisionamento provisório para o fim de fixar regime inicial de cumprimento da pena mais ameno. 3 - Agravo regimental desprovido.

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